Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que adapta à Administração Local a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público que, nos termos do artigo 57.º, n.º 3 e 4 do RJAL, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara aprovou em minuta o texto da deliberação, tomada em reunião ordinária, de 12 de maio de 2015, aprovada por maioria, por escrutínio secreto, que designa a Arquiteta Ana Isabel Queiroz do Vale, no cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, e respetiva nota curricular:
"PROPOSTA N.º 334 P/2015
Considerando que o cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território do mapa de pessoal da Autarquia - cargo de direção superior de 1.º grau - se encontra a ser exercido, em regime de substituição, desde 16 de julho de 2014, na sequência de deliberação tomada em Reunião de Câmara, da mesma data e no seguimento de alteração à estrutura e organização dos serviços municipais então ocorrida;
Considerando que, na mesma data, foi igualmente deliberada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento do referido cargo de direção superior de 1.º grau, em regime de comissão de serviço;
Considerando que o procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal da Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014, no jornal "Público" de 4 de novembro de 2014 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201411/0033) de 6 de novembro de 2014;
Considerando que, analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri designado para o efeito que, da aplicação dos métodos de seleção previstos, resultou que os três candidatos que obtiveram melhor classificação final, ordenados por ordem alfabética, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foram os seguintes:
Ana Isabel Queiroz do Vale - Avaliação curricular = 16,112 Valores; Entrevista Pública de Seleção - 16 Valores e Classificação final de 16,056 Valores;
Nuno Miguel Batista Silva - Avaliação curricular = 17,025 Valores; Entrevista Pública de Seleção - 12 Valores e Classificação final de 14,512 Valores;
Rogério Soares Leite Silva - Avaliação curricular - 14,75 Valores; Entrevista Pública de Seleção - 12,66 Valores e Classificação final de 13,708 Valores, candidatos que reúnem todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção superior de 1.º grau - Diretor Municipal;
Considerando que, nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, "os cargos de direção superior de 1.º grau são providos por deliberação da câmara municipal, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal":
Tenho a subida honra de PROPOR ao órgão executivo municipal que, nos termos das disposições conjugadas do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, delibere no sentido da designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, de um dos três candidatos indicados pelo júri do referido procedimento concursal, para o cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, sendo que o provimento deverá recair no candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da Direção Municipal em causa, ou seja, no candidato que evidencia possuir melhor competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e que evidencie ser detentor das competências de gestão exigíveis e adequadas ao exercício do cargo de direção superior em causa. [...]"
Nota Curricular
Nome - Ana Isabel Queiroz do Vale.
Habilitações - Licenciatura em Arquitetura - Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, com média final de 14 valores;
Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada, com média final de 14 valores.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1989 a 1997 - Exercício de funções técnicas e de direção do Departamento de Planeamento Urbano e Regional - CPU Consultores de Planeamento Urbano;
De 1999 a 2001 - Exercício de funções técnicas - Departamento de Urbanismo - Câmara Municipal de Sintra;
De 2001 a 2006 - Exercício de funções de assessoria e coordenação de intervenções públicas e privadas no Município de Sintra - Câmara Municipal de Sintra;
De 2009 a 2013 - Exercício de funções de consultoria nas áreas do investimento turístico e imobiliário, Urbanismo e ordenamento do território, Direito do ordenamento do território, do urbanismo e da edificação;
Desde janeiro de 2014 - Diretora Municipal da Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente;
Curso "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação";
1.º Seminário de Engenharia do Território;
Curso "O Direito do Urbanismo e a análise prática do regime jurídico da urbanização e edificação";
Seminário "A nova carta de Atenas 2003 - A visão do Conselho Europeu de Urbanistas sobre as cidades do séc. XXI";
Seminário "Tramitação de Planos municipais de ordenamento do território e medidas preventivas: aspetos técnicos e jurídicos dos processos de elaboração, alteração, revisão e suspensão";
Seminário "Desenvolvimento sustentável - desafios do setor público";
Ação "Sociedade de reabilitação urbana";
XII Jornadas da Associação dos Urbanistas Portugueses "Operacionalização dos instrumentos de gestão territorial";
Curso "Comercialização e venda do imobiliário turístico";
Conferência Internacional: Desenvolvimento regional - casos de sucesso;
2.ª Grande Conferência do jornal arquiteturas: Políticas Públicas, Iniciativas Privadas;
Conferência "Legislação dos empreendimentos turísticos";
Curso "Modelos de Gestão e exploração de turismo residencial e Resorts";
1.º Encontro Internacional: "Portugal, destino competitivo de golfe";
Encontro anual "Ad urbem": "Dez anos do regime jurídico da urbanização e edificação";
Seminário "Novo modelo de organização dos serviços das autarquias locais";
5.ª Grande conferência do Jornal Arquiteturas: "Valorizar os territórios litorais: potenciar o desenvolvimento e rentabilizar os recursos naturais, gerando investimentos e negócios";
Conferência de mobilidade urbana: "Desafios e soluções para a mobilidade sustentável";
Curso "Ecoturismo e turismo sustentável";
II Jornadas de direito do urbanismo: Fiscalidade urbanística e direito à perequação;
Encontro anual Ad urbem: "Política de solos no direito do urbanismo e da construção";
Ação "Novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos";
Workshop "Espaços verdes em tempo de crise";
Workshop sobre "unidades de execução";
Curso "O novíssimo regime da reabilitação urbana";
Programa de Contabilidade e Finanças para não financeiros;
X Bienal das Cidades e dos Urbanistas da Europa;
Colóquio "Projeto de revisão do Código das Expropriações";
Encontro anual Ad urbem: "O Plano ainda vale a pena? Incerteza e flexibilidade na gestão territorial";
Conferência: "A proposta de lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo";
Ciclo de Conferências sobre as Novas Bases Jurídicas do solo, ordenamento do território e Urbanismo, do Ambiente e Espaço Marítimo.
19 de maio de 2015. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por Despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
308677372
