No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31/12 (LOE), foi designado, por meu despacho de 7 de maio de 2015, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lousada, o licenciado Joaquim Emílio Canudas Vilalta, Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal para provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista pública), homologada por meu despacho de 7 de maio de 2015.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é nomeado, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota Curricular e Profissional
Nome - Joaquim Emílio Canudas Vilalta
Habilitações académicas
Licenciatura em Arquitetura, Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional:
Entre 01/02/1989 e 14/10/1990, Exercício de funções com Técnico Superior (Arquiteto) 2.ª classe na Câmara Municipal de Valongo
De 15/10/1990 a 31/01/1995, nomeado como Chefe da Divisão de Urbanismo, Ambiente e Cultura na Câmara Municipal de Lousada;
De 01/02/1995 a 10/11/1998, Diretor do Departamento Técnico de Fomento, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Lousada;
De 11/11/1998 a 05/07/1999, Diretor do Departamento de Urbanismo, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Lousada;
Em 06/07/1999 é nomeado Diretor do Departamento de Urbanismo, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Lousada;
A partir de 01/01/2011 e na sequência da reorganização dos serviços municipais, o Departamento de Urbanismo passa a denominar-se de Departamento Municipal de Urbanismo;
A partir de 06/07/2014, e de acordo com a Nova Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, é nomeado Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição, no Município de Lousada.
Formação profissional - ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários do qual se destacam os seguintes:
Projeto de Formação-Ação: Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local; Fiscalização Municipal de Operações Urbanísticas no âmbito do novo RJUE; A Nova Lei de Bases do Ordenamento do Território; O Novo Estatuto Pessoal Dirigente; Licenciamento Zero - As implicações na Organização dos Serviços Municipais e na Tabela de Taxas; Articulação do RJUE e de Regime Jurídicos Setoriais.
20 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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