A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 6 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 20.º, aplicável à Administração Local, por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado por procedimento concursal.
A autarquia aprovou a estrutura orgânica, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro as regras e critérios previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, pelo Despacho 2001/2013, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 01 de fevereiro de 2013, prevendo a direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território.
Foi publicado do Diário da República Parte J1, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2014, sob o aviso (extrato) n.º 14016 e publicitado na Bolsa de Emprego público (Código de Oferta: OE201412/0171), o procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território).
Cumpridos todos formalismos legais e concluído o processo de seleção, o Júri do referido procedimento concursal propôs que a nomeação recaísse sobre o candidato Rui Jorge Simões Pais Figueiredo, em virtude de reunir os requisitos legais e específicos exigidos e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências necessárias para o desempenho do cargo a prover.
Nestes termos e, de acordo com o disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do n.º 1, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com a alínea c), n.º 3, do artigo 6.º, e alínea a), n.º 1, do artigo 9.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência que me é conferida pelo alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território), o licenciado Rui Jorge Simões Pais Figueiredo, pertencente à carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, com efeitos a partir da presente data.
Para efeitos do disposto no n.º 11, do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho.
10 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
Nota Curricular
Rui Jorge Simões Pais Figueiredo
Data de nascimento: 29 de dezembro de 1955
Formação Académica:
Licenciatura em Arquitetura, pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa
Experiência Profissional:
Desde janeiro de 2013 - Chefe de Divisão de Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Seia;
De 01 de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2012 - Nomeação em comissão de serviço no cargo de Diretor de Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, na Câmara Municipal de Seia;
De 01 de março de 2010 a 30 de junho de 2011 - Nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, na Câmara Municipal de Seia;
De 26 de janeiro de 2007 a 28 de fevereiro de 2010 - Nomeação em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, na Câmara Municipal de Seia;
De 02 de janeiro de 2006 a 25 de janeiro de 2007 - Nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, na Câmara Municipal de Seia;
Em 01 de outubro de 1987 ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Seia na Carreira Técnica Superior, na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe (Arquiteto).
Formação Profissional
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), promovido pela Fundação CEFA;
Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local, promovido pela Fundação CEFA;
Frequentou várias ações de formação: Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Formulação de Objetivos e Indicadores de Medida e Fixação de Metas de Desempenho; Balanced Scorecard; Licenciamento Zero; O novo SIADAP e a construção do QUAR na Administração Local; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; O Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos; Os novos RJIGT e REJUE.
308632976
