Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento do chefe de divisão, da Divisão de Apoio Técnico e Informático da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, n.º 38, 2.ª série, de 24 de fevereiro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária, nível 2, Luís Carlos Simões Castanheira, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Apoio Técnico e Informático da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária, nível 2, Luís Carlos Simões Castanheira, com efeitos a 1 de maio de 2015.
14 de maio de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Síntese Curricular
Nome: Luís Carlos Simões Castanheira
Data de Nascimento: 30 de outubro de 1955
Habilitações Literárias: Licenciatura em Informática e Bacharelato em Engenharia Multimédia
Nomeações:
Por despacho do Diretor-Geral das Contribuições e Impostos de 06/04/92, foi nomeado, precedendo concurso, liquidador tributário e colocado na D.D.F. Porto - D.R. n.º 231 de 07/10/92.
Por despacho do Diretor Distrital de Finanças do Porto n.º 51/94 de 06/10/94, foi autorizado a chefiar o Núcleo de Organização Informática, com efeitos a partir de 01/10/94.
Por despacho do Diretor-Geral de 6 de junho de 1997, foi nomeado técnico tributário - D.R. n.º 145 de 26/6/97.
Por Despacho 11 de 22/2/99 do Senhor Diretor de Finanças, chefia a Divisão de Apoio Técnico Informático, efeitos a partir de 16/2/99 - Salas 642 e 643.
Por despacho da Sra. Subdiretora-Geral de 19/12/2003, foi nomeado na categoria de técnico de administração tributária N.1, nos termos do artigo 127.º do C.P.A. O despacho de nomeação produz todos os seus efeitos legais à data em que foi praticado, ou seja 19/12/2003, conforme mensagem eletrónica daquela data da DSGRH.
Por despacho da Sra. Subdiretora-Geral de 08/02/2007, transitou para a categoria de TAT N. 2, do Grau 4 do GAT, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 557/99 de 17/12, com efeitos à data do despacho - D.R. n.º 43 de 01/03/2007.
Por despacho do Diretor-Geral das Contribuições e Impostos de 19/03/2009, proferido ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30/08, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Técnico e Informático (DATI) da D.F. do Porto, com efeitos a 1 de março de 2009 - D.R. n.º 65 de 2 de Abril de 2009.
Com a publicação da Portaria 320-A/2011, de 30/12, foi aprovada a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e no seu n.º 6 do artigo 43.º, foi mantida a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Técnico e Informático (DATI) da D.F. do Porto - (Despacho 7 de 02/01/2012, do Gabinete do Diretor-Geral).
Por despacho 1369/2012, publicado no D.R. n.º 22 de 31/01/2012, são mantidas as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau das Direções de Finanças e nos termos conjugados dos artºs 12.º e 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01 (com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/08 e Lei 64/2011, de 22/12), foi designado em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Técnico e Informático (DATI) da D.F. do Porto, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012 e até à nomeação dos respetivos titulares.
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