Deliberação (extrato) n.º 924/2015

Considerando que:

Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação 1122/2013, alterada pela deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;

É necessário nomear o dirigente da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento Administrativo e Financeiro, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser exercido, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar,

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o Conselho Diretivo deliberou, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de abril de 2015, a licenciada Marta Alexandra Pimpão Samúdio Lima, técnica superior do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular, em anexo.

24 de fevereiro de 2015. - O Vogal do Conselho Diretivo, João Rosa.

Sinopse curricular

Marta Alexandra Pimpão Samúdio Lima

Habilitações Literárias

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em junho de 1999

Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em outubro de 2000

Curso de Pós-Graduação em Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em outubro de 2008

Atividade Profissional

Cargos Dirigentes

Responsável do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Ministério da Saúde (2008-2012)

Jurista

Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.

Departamento de Assuntos Jurídicos (DEJUR) do Ministério da Defesa Nacional

Direção-Geral da Administração Extrajudicial do Ministério da Justiça

Gabinete do Secretário de Estado da Justiça - Ministério da Justiça

Advogada

Com experiência em vários ramos de direito em especial Direito Administrativo e Contencioso Administrativo, Direito de Trabalho e Processo de Trabalho.

Outras atividades:

Coautoria no livro "Julgados de Paz e Mediação", com o estudo "Julgados de Paz - Análise do Regime Jurídico.

Participação na Equipa Multidisciplinar para a Monitorização de Boas Práticas do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

Participação em diversos júris de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, membro de Comissões Paritárias e de Conselhos Coordenadores de Avaliação.

Formação profissional:

Frequência de ações de formação profissional nas áreas de contratação pública, contencioso, recursos humanos, gestão e administração, direito administrativo, desenvolvimento pessoal, informática.

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração Pública (2011).

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