Confere nova redacção ao artigo 7º - Conselho de Fiscalização -, da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Lei 75-A/97

de 22 de Julho

Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 7.º da Lei 30/84, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º

[...]

1 - ...................................................................................................................

2 - ...................................................................................................................

3 - A eleição dos membros do conselho é feita por lista, nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por um prazo de quatro anos.»

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 18 de Julho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 18 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-01-07 - Resolução da Assembleia da República 1/99 - Assembleia da República

  Designa os seguintes cidadãos para membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: - José Franscisco de Faria Costa; - Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes; - Sofia de Sequeira Galvão.

• 1999-12-15 - Resolução da Assembleia da República 78/99 - Assembleia da República

  Designa os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

• 2004-10-15 - Resolução da Assembleia da República 65/2004 - Assembleia da República

  Designa três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

• 2014-08-13 - Lei Orgânica 4/2014 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação.

• 2015-09-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 403/2015 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa»

• 2017-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 188/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança