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Resolução da Assembleia da República 65/2004, de 15 de Outubro

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Sumário

Designa três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2004

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços

de Informações

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 7.º da Lei 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

Maria Teresa da Silva Morais.

Aprovada em 23 de Setembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/10/15/plain-177690.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/177690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-22 - Lei 75-A/97 - Assembleia da República

    Confere nova redacção ao artigo 7º - Conselho de Fiscalização -, da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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