Torna extensivo ao pessoal do Serviço de Estrangeiros colocado na ilha de Porto Santo o regime previsto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria).

Decreto-Lei 461/79

de 24 de Novembro

Atentas as condições de vida na ilha de Porto Santo, o Governo tem adoptado em relação a vários serviços providências tendentes a minorar os prejuízos que a colocação naquela ilha cria aos funcionários e agentes ali em serviço.

Impõe-se, pois, que idêntico tratamento seja dispensado aos elementos do Serviço de Estrangeiros ali colocados.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É extensivo ao pessoal do Serviço de Estrangeiros colocado na ilha de Porto Santo o regime previsto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei 38477, de 29 de Outubro de 1951.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Promulgado em 6 de Novembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-10-29 - Decreto-Lei 38477 - Ministério das Finanças

  Atribui um subsídio de residência correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, aos funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria, considerando que o custo médio de vida naquela região é mais elevado que no continente.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-11-29 - Decreto-Lei 228/96 - Ministério da Administração Interna

  Atribui um subsídio de fixação aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regiões Autónomas.