Resultados para o dia 1951-10-29
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Atribui um subsídio de residência correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, aos funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria, considerando que o custo médio de vida naquela região é mais elevado que no continente.
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Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a modificar a cláusula 14.ª do contrato celebrado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931.
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1951-10-29 - Decreto 38479 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Manda aplicar no serviço de encomendas postais as disposições do Decreto n.º 37279, que institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar
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