Decreto 38479, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 223/1951, Série I de 1951-10-29.
- Data: 1951-10-29
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Sumário
Manda aplicar no serviço de encomendas postais as disposições do Decreto n.º 37279, que institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456290.dre.pdf .
Aviso
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