Portaria 389/96
de 21 de Agosto
O Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril, prevê na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º que o Governo fixe anualmente, por zonas, em Janeiro, através de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ouvido o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do valor actualizado do fogo.
Igualmente se prevê nos artigos 6.º e 7.º daquele diploma, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 288/93, de 20 de Agosto, que o Governo, através de portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social, fixe as condições e preços de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, bem como o preço de aquisição de terrenos às autarquias locais em que se encontrem implantados empreendimentos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) ou do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
A Portaria 401/95, de 3 de Maio, definiu para o ano de 1995 os parâmetros e as fórmulas de cálculo indispensáveis à aplicação do Decreto-Lei 141/88.
Há que proceder, portanto, à actualização de alguns dos parâmetros definidos na referida portaria, para se aplicar em 1996.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1.º É fixado, para vigorar em 1996, o c a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril, consoante as zonas do País constantes do quadro anexo, em:
Zona I: 69600$00 por metro quadrado de área útil;
Zona II: 61800$00 por metro quadrado de área útil;
Zona III: 57200$00 por metro quadrado de área útil.
2.º O preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 141/88, é calculado pela aplicação da fórmula seguinte:
Pv = p x Cf x Au x Pc
em que:
p variará entre 0,07 e 0,15 por forma directamente proporcional à percentagem de infra-estruturas executadas;
Cf = factor relativo ao nível de conforto do fogo, conforme definido no artigo 5.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro. Este factor será fixado livremente para as áreas não habitacionais não incluídas nos fogos;
Au = área útil, determinada nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), quer para a parte habitacional, quer para a não habitacional, excluindo a área das garagens, quando estas estejam incluídas nos fogos;
Pc = 78800$00 por metro quadrado de área útil para vigorar em 1996.
3.º Os terrenos afectos a programas de habitação de custos controlados, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 141/88, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 288/93, de 20 de Agosto, podem ser alienados em propriedade plena às seguintes entidades:
a) A cooperativas de construção e habitação ou a empresas privadas que se proponham construir ao abrigo de contratos de desenvolvimento para a habitação, seleccionadas através de concursos públicos lançados para o efeito;
b) A entidades públicas e a instituições particulares de solidariedade social, mediante ajuste directo;
c) A cooperativas de construção e habitação, mediante ajuste directo, quando tenha ficado deserto anterior concurso público lançado para o mesmo efeito ou quando se trate de lotes de terreno inseridos na área envolvente de empreendimentos de promoção cooperativa e se justifique, para uma melhor integração urbana ou completamento dos empreendimentos, que a sua edificação seja realizada pelo mesmo promotor.
4.º Os concursos públicos a que se refere a alínea a) do número anterior têm por base um anúncio, um programa de concurso e um caderno de encargos, de acordo com os modelos tipo aprovados por despacho do membro do Governo que tutela a entidade que procede à abertura dos concursos, e regem-se, na parte aplicável, pelo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, que vigorar no momento, com as necessárias adaptações.
5.º Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 141/88 o preço a pagar pelo IGAPHE ou pelo IGFSS é calculado pela aplicação da fórmula seguinte:
Pv = p x Cf x Cc x Au x Pc (1 - 0,85 Vt)
em que:
p = 0,07, quando as despesas com infra-estruturas não tenham sido suportadas pelas autarquias; 0,11, quando as despesas com infra-estruturas tenham sido parcialmente suportadas pelas
autarquias, e 0,15, quando as despesas com infra-estruturas tenham sido exclusivamente suportadas pelas autarquias;
Cf = factor relativo ao nível de conforto do fogo, conforme definido no artigo 5.º do Decreto-Lei 13/86. Este factor terá o valor 1,1 para as áreas não habitacionais não incluídas nos fogos;
Cc = 0,68;
Au = área útil, determinada nos termos do RGEU, quer para a parte habitacional, quer para a não habitacional, excluindo a área das garagens, quando estas estejam incluídas nos fogos;
Pc = preço da habitação por metro quadrado de área útil, a determinar nos termos do n.º 1.º da presente portaria;
Vt = determinável nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 141/88.
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social.
Assinada em 23 de Julho de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
QUADRO ANEXO
Zonas do País a que se refere o n.º 1.º
Zona I:
Municípios sede de distrito.
Municípios de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Oeiras, Póvoa de Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia.
Zona II:
Municípios de Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, São João da Madeira, Santiago do Cacém, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Real de Santo António.
Zona III:
Restantes municípios do continente.
