Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis.

Portaria 162/90

de 28 de Fevereiro

O Decreto-Lei 263/89, de 17 de Agosto, veio alterar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro, nomeadamente no tocante às licenças e reconhecimentos relativos, respectivamente, aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis.

Nestes termos, torna-se necessário proceder à alteração dos modelos dos títulos previstos pela Portaria 722/87, de 22 de Agosto, com vista a conformá-los com a legislação recentemente publicada.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, o seguinte:

1.º São aprovados os modelos de licenças e credenciais, a conceder de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei 263/89, de 17 de Agosto, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

2.º Os títulos mencionados no número anterior serão revalidados, a intervalos máximos de cinco anos, após a frequência, com aproveitamento, de um curso de reciclagem pelos interessados ou mediante a comprovação de que exerceram ininterruptamente a sua actividade desde a data da emissão do respectivo título ou da sua última revalidação.

3.º É revogada a Portaria 722/87, de 22 de Agosto.

Ministério da Indústria e Energia.

Assinada em 14 de Fevereiro de 1990.

O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-10-28 - Decreto-Lei 512/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

• 1987-08-22 - Portaria 722/87 - Ministério da Indústria e Comércio

  Altera os modelos de licenças e credenciais referidos no Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro que estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

• 1989-08-17 - Decreto-Lei 263/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2015-02-16 - Lei 15/2015 - Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quin (...)