Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 12 de fevereiro de 2015, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior, para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 26 de fevereiro de 2015, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse à característica do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida Portaria.
4 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 - O presente procedimento concursal regula-se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo (CPA);
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
6 - O posto de trabalho colocado a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções integradas da carreira de técnico superior na Divisão de Avaliação de Planos, Programas e Projetos, do Departamento de Avaliação Ambiental (DAIA), mais concretamente as seguintes:
Presidência e participação em comissões de avaliação, análise de propostas de definição do âmbito, de estudos de impacte ambiental e de relatórios de conformidade ambiental do projeto de execução, avaliação dos impactes de projetos e pela definição de medidas de mitigação e de planos de monitorização, preparação de pareceres finais das comissões de avaliação e de propostas de decisão, análise de pedidos de enquadramento no regime jurídico de AIA, preparação de propostas metodológicas no âmbito da avaliação ambiental de projetos, elaboração de pareceres técnicos específicos e o apoio à definição de normas técnicas para melhoria e harmonização de práticas e procedimentos, bem como a transmissão de posições técnicas enquanto representante institucional e pela interação com grupos multidisciplinares envolvendo outros organismos da Administração Pública e restantes stakeholders considerados no contexto da AIA.
7 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Rua da Murgueira, n.º 9/9ª, Zambujal, 2610-124 Amadora.
8 - Nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 42.º da Lei 82-B/2013, de 31 de dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, salvaguardando-se que, de acordo com as disposições legais enunciadas, aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.
9 - A posição remuneratória de referência é a 6.ª a que corresponde o nível remuneratório 31 da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2015, de 2.025,35 (euro) (dois mil e vinte e cinco euros e trinta e cinco cêntimos).
10 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
c) Serem detentores de licenciatura, preferencialmente em Engenharia do Ambiente.
11 - Constituem condições preferenciais de avaliação os candidatos:
a) Deterem experiência profissional comprovada de, pelo menos, 1 ano, nas áreas discriminadas no ponto 6 do presente aviso;
b) Terem experiência profissional ao nível da participação em equipas multidisciplinares e em conferências e seminários na qualidade de orador;
c) Possuírem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovada, nas áreas discriminadas no ponto 6 do presente aviso;
12 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.
13 - Não podem ser admitidos candidatos oriundos das Administrações Autárquicas e Regionais, por inexistência do necessário parecer prévio dos Membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
14 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas a) a c) do ponto 10 do presente aviso, bem como o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.
15 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e os estabelecidos no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ou seja:
a) Avaliação curricular para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividades;
b) Prova de conhecimentos, para os restantes.
16 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os candidatos abrangidos pelo disposto no n.º 2 do mesmo artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
17 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 70 %.
18 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório.
19 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, é utilizada a entrevista profissional de seleção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.
20 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional e qualificação respetiva, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efetivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a atividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
21 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efetuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta direta e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 60 minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
A bibliografia e a legislação a utilizar são as seguintes:
Bibliografia:
Guias Nacionais
Guia Metodológico para Avaliação de Impacte Ambiental de Infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade: Subestações - REN, Rede Elétrica Nacional, S. A., Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes (APAI), 2011
Guia Metodológico para a Avaliação de Impactes Ambientais em Parques Eólicos - Agência Portuguesa do Ambiente (APA), 2010
Guia de Estudos de Impacte Ambiental de Infraestruturas Rodoviárias - Estradas de Portugal, S. A., Instituto Superior Técnico (IST), Agência Portuguesa do Ambiente, 2009
Guia Metodológico para a Avaliação de Impacte Ambiental das Infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade - REN, Rede Elétrica Nacional, S. A., Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes (APAI), 2008
Guia Técnico para a elaboração de Estudos de Impacte Ambiental de Projetos do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), 2.ª Edição, fevereiro de 2008
Guia para a Avaliação de Impactes Ambientais de Estações de Tratamento de Águas Residuais - Cecília Simões, Isabel Rosmaninho, António Gonçalves Henriques, 2008;
Guias da Comissão Europeia
Guidance Document "Streamlining environmental assessment procedures for energy infrastructure Projects of Common Interest (PCIs)", Comissão Europeia, julho de 2013
Guidance on the Application of the Environmental Impact Assessment Procedure for Large-scale Transboundary Projects, Comissão Europeia, maio de 2013
Guidance on Integrating Climate Change and Biodiversity into Environmental Impact Assessment, Comissão Europeia, março de 2013
Interpretation suggested by the Commission as regards the application of the EIA Directive to ancillary/associated works, Comissão Europeia, março de 2012
Application of the EIA Directive to projects related to the exploration and exploitation of unconventional hydrocarbon, Comissão Europeia, março de 2012
Application of EIA Directive to the rehabilitation of landfills, Comissão Europeia, janeiro de 2010
Commissions guidance on Interpretation of project categories in the EIA Directive, Comissão Europeia, 2008
Clarification of the application of Article 2(3) of the EIA Directive, Comissão Europeia, 2006
EIA - Guidance on Screening, Comissão Europeia, junho de 2001
EIA - Guidance on Scoping, Comissão Europeia, junho de 2001
Guidelines on the Assessment of Indirect and Cumulative Impacts as well as Impact interactions, Comissão Europeia, maio de 1999
Legislação:
Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro
Portaria 172/2014, de 5 de setembro, que estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental
Portaria 330/2001, de 2 de abril, que fixa as normas técnicas respeitantes à proposta de definição do âmbito do EIA (PDA), ao estudo do impacte ambiental (EIA), ao relatório de conformidade ambiental do projeto de execução (RECAPE), e aos relatórios de monitorização (RM) a apresentar à autoridade de AIA
Decreto 59/99, de 17 de dezembro, que aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas
Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
22 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
23 - Os critérios de apreciação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constarão de atas de reuniões de júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
24 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
25 - Os candidatos deverão entregar o requerimento de admissão ao presente procedimento concursal pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de receção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Recursos Humanos, Formação e Documentação, sita na Rua da Murgueira, n.º 9/9A, Zambujal, Apartado 7585, 2611-865 Amadora, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
26 - O requerimento de admissão deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e) Declaração de funções relativa a cada uma das atividades desenvolvidas e respetiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
27 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
28 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
29 - O júri tem a seguinte constituição:
Presidente: Maria do Carmo Ramalho Figueira - Diretora do Departamento de Avaliação Ambiental;
1.º Vogal efetivo: Sara Maria Rola de Sacadura Cabral Trindade - Chefe da Divisão de Avaliação de Planos, Programas e Projetos;
2.º Vogal efetivo: Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - Técnico Superior;
1.º Vogal suplente: Dora Maria da Silva Beja - Técnica Superior;
2.º Vogal suplente: Ana Margarida Martins Almada - Técnica Superior.
30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
31 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei 35/2014, de 20 de junho, e da Portaria 83 A/2009, de 22 de janeiro.
5 de maio de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
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