Na sequência do procedimento concursal para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Unidade Jurídica e Administrativa, aberto por aviso 8554/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 141, de 24 de julho de 2014 e de acordo com a proposta do júri, designo, nos termos dos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, João Paulo Neves Marques Santos para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Unidade Jurídica e Administrativa em comissão de serviço pelo período de três anos.
O presente despacho produz efeitos a 06 de abril de 2015.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada
Habilitação Académica de Base - o candidato possui a Licenciatura em Direito;
Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de base, designadamente, a titularidade de Pós Graduações relevantes para a área do cargo a prover - o candidato possui a Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e do Ambiente e Pós Graduação em Contratação Pública;
Curso de Especialização em Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e do Ambiente;
Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública o candidato possuía à data da candidatura Frequência do Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL (conclusão da parte letiva), com os seguintes módulos:
Organização e Atividade Administrativa - 24 h;
Gestão de Recursos Humanos, Materiais e Orçamentais - 40 h;
Gestão de Pessoas e Liderança - 24h;
Qualidade e Inovação e Modernização - 24 h;
Internacionalização e Assuntos Comunitários - 15 h;
Informação, Conhecimento e Recursos Tecnológicos - 15 h;
Desenvolvimento Local - 18 h;
Entidade Formadora: CEFA
Formação profissional relevante para a área do cargo a prover formação/seminários ou outros eventos formativos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae.
Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo, neste município:
Técnico Auxiliar de Turismo de 2.ª Classe de 01/09/1994 a 19/03/2001;
Técnico Superior de Direito de 2.ª Classe em 20/03/2001 a 03/12/2013;
Dirigente Intermédio do 3.º Grau da Unidade Financeira, Aprovisionamento e Património em 04/12/2013.
6 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
308618874
