Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para chefe da Divisão Jurídico-administrativa e Recursos Humanos, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2014, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06 de fevereiro de 2015, no jornal Jornal de Notícias aos 28 dias do mês de janeiro de 2015 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o número OE201502/0079, aos 09 dias de fevereiro de 2015. Uma vez cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção, o júri do referido procedimento propôs que a nomeação recaísse sobre a candidata Lúcia Machado Oliveira, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita aos conhecimentos técnicos da área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de liderança e de gestão orientada para os resultados, bem como capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º:
1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Municipal Jurídico-administrativa e Recursos Humanos, Lúcia Machado Oliveira;
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa -se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada para, conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
04 maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada
Dados pessoais:
Nome: Lúcia Machado Oliveira;
Data de Nascimento: 1 de dezembro de 1977;
Formação Académica: Licenciatura em Educação, ramo Educação de Adultos e Intervenção Comunitária e Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho;
Experiência profissional:
De 2010 a 2015 - Técnica Superior na Divisão Jurídico-administrativa e de Recursos Humanos com a função de Gestora da Qualidade:
De 2010 a 2015 - Técnica Superior na Divisão Jurídico-administrativa e de Recursos Humanos tendo como funções Apoio técnico na implementação e manutenção do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública) e organização de todo o processo e apoio à gestão nas reuniões de Conselho Coordenador de Avaliação e da Secção Autónoma;
De 2011 a 2015 - Técnica Superior na Divisão Jurídico-administrativa e de recursos Humanos e responsável pelo licenciamento Zero e BdE (Balcão do Empreendedor), nomeadamente na elaboração dos procedimentos, introdução das formalidades e respetivos critérios; e na implementação do BdE no Município dando formação interna aos Assistentes técnicos e sobre o funcionamento do BdE quer no atendimento presencial quer no back office;
De 2010 a 2014 - Técnica Superior na Divisão Jurídico-administrativa e de recursos Humanos com a função de Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho sendo responsável pela organização dos serviços de medicina no trabalho e exercendo também funções de coordenadora de segurança;
De 2010 a 2014 - Orientadora de estágios quer na área da higiene e segurança no Trabalho quer na área da administração pública;
De 2010 a 2012 - Técnica Superior na Divisão Jurídico-administrativa e de recursos Humanos com a função de apoio nos processos de recrutamento de pessoal, nomeadamente professores das atividades extracurriculares;
De 2008 a 2015 - Formadora externa de vários módulos e cursos «Práticas administrativas - organização do Posto de trabalho», «Recursos Humanos - quadro de pessoal», «Recursos Humanos - Balanço social», «Auditorias ao Sistema de gestão da Qualidade».
Formação profissional:
Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, nomeadamente, Deontologia Profissional e Estatuto do Trabalhador em Funções Públicas; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e as novas formas de organização do trabalho; Novos desafios da gestão Autárquica; Auditorias Internas; Imagem institucional e gestão do atendimento eficaz de queixas e reclamações; Entrevistas para Avaliador e Avaliados; As Novas competências das Autarquias, A Modernização Administrativa e os Modelos de Organização dos Serviços Públicos, Implementação de Sistema de Gestão da qualidade; Licenciamento Zero com Intolerância Máxima: Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, entre outras.
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