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Portaria 101/88, de 12 de Fevereiro

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Sumário

AUMENTA DE UM LUGAR DE SUBDIRECTOR-GERAL O QUADRO DO PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, CONSTANTE DO MAPA I DO ANEXO VII A PORTARIA 316/87, DE 16 DE ABRIL.

Texto do documento

Portaria 101/88
de 12 de Fevereiro
A realização eficaz das atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais requer uma adequada estrutura orgânica e o redimensionamento dos quadros de pessoal, por forma a ser dada resposta à complexidade das situações em que a Direcção-Geral é forçada a intervir.

Constitui, por isso, preocupação e objectivo essencial proceder à revisão da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Tendo, contudo, presente que a actual estrutura apenas comporta um lugar de subdirector-geral, quando existem áreas tão diversas como a gestão de pessoal, a gestão económico-financeira, a gestão patrimonial, e se colocam acrescidas dificuldades no âmbito da gestão penitenciária - tratamento penitenciário, segurança e todas as actividades relacionadas com os reclusos -, revela-se desde já premente e inadiável a criação de mais um lugar de subdirector-geral, com funções de coadjuvação do director-geral, de modo que não seja afectada a coordenação das mencionadas áreas e ameaçado o bom funcionamento da própria Direcção-Geral.

Nestes termos:
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 202.º da Constituição e tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que o quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa I do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril, seja aumentado de um lugar de subdirector-geral.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 25 de Janeiro de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76043.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-04-11 - Despacho Normativo 47/92 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS FIXADO PELA PORTARIA NUMERO 316/87, DE 16 DE ABRIL (POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS PORTARIAS NUMEROS 688/87 E 689/87 AMBAS DE 12 DE AGOSTO, PELOS DECRETO LEIS NUMEROS 383/87, DE 19 DE DEZEMBRO, E 23/88 DE 29 DE JANEIRO, PELAS PORTARIAS NUMEROS 101/88, DE 12 DE FEVEREIRO, 401/88 DE 24 DE JUNHO, 680/88 DE 11 DE OUTUBRO , E 781/88 DE 7 DE DEZEMBRO, PELOS DECRETO LEIS NUMEROS 469/88, DE 17 DE DEZEMBRO E 319/89 DE 23 DE SETEMBRO, PELA PORTARIA NU (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-03-18 - Portaria 84/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-07 - Decreto-Lei 257/99 - Ministério da Justiça

    Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de Setembro e alguns diplomas conexos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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