Aprova as taxas devidas pela emissão do alvará dos estabelecimentos hoteleiros e similares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-09-30 - Decreto-Lei 328/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar.

• 1995-11-17 - Decreto-Lei 296-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica do XIII Governo Constitucional.

• 1996-05-10 - Decreto-Lei 43/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei Orgânica do XIII Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-07-04 - Decreto-Lei 167/97 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. Dispõe que o regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

• 1999-08-06 - Decreto-Lei 305/99 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• 2002-03-11 - Decreto-Lei 55/2002 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico, compatibilizando-o com o disposto no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação) e tornando-o extensivo aos parques de campismo públicos e privados. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.