Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 84/96, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS A CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO A COORDENAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO, EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 149, DE 29 DE JUNHO DE 1996.

• 1996-07-05 - Portaria 242/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Solidariedade e Segurança Social e da Cultura

  Estabelece normas relativas ao acesso ao porte pago às publicações periódicas especialmente destinadas a deficientes, bem como às que possuam manifesto interesse cultural.

• 1996-12-27 - Lei 52/96 - Assembleia da República

  Altera, por ratificação, o Decreto-Lei 84/96, de 29 de Junho (Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao Sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional), na parte atinente ao tipo de diploma legal que definirá os critérios de atribuição dos referidos apoios, bem como as regras a observar na distribuição das campanhas de publicidade do Estado pelas rádi (...)

• 1997-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 49/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades. Atribui ao Alto Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família a competência para dinamizar a execução das medidas constantes do citado Plano, que preconiza medidas de carácter global e sectorial de defesa dos direitos das mulheres.

• 2004-12-13 - Decreto-Lei 231/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional.