ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SUPERIORES DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, DE ENGENHARIA DE MÁQUINAS, DE ENGENHARIA DE ELECTRÓNICA E TELECOMUNICAÇÕES E DE ENGENHARIA DE ENERGIA E SISTEMAS DE POTÊNCIA, MINISTRADOS NO INSTITUTO MILITAR DOS PUPILOS DO EXÉRCITO E CONSTANTES DO ANEXO I A PORTARIA 52/80, DE 22 DE FEVEREIRO, OS QUAIS PASSAM A TER A REDACÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA. REFERÊNCIA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO REGIME E TABELA DE PRECEDÊNCIAS DOS CURSOS ACIMA MENCIONADOS.

Portaria 50/88

de 26 de Janeiro

Aconselhando a experiência a introdução de reajustamentos na composição curricular dos planos dos cursos superiores ministrados no Instituto Militar dos Pupilos do Exercito, tendo presente a equiparação aos cursos congéneres ministrados nos institutos superiores de engenharia e de contabilidade e administração estabelecida pelo Despacho 83/ES, de 2 de Junho de 1982, do Secretário de Estado do Ensino Superior:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Educação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho, e em coerência com o estatuído no artigo 2.º da Portaria 52/80, de 22 de Fevereiro, o seguinte:

1.º O anexo I à Portaria 52/80, de 22 de Fevereiro, a que se referem os artigos 3.º e 4.º do mesmo diploma, passa a ter a redacção constante do anexo I à presente portaria.

2.º É revogada a Portaria 647/85, de 30 de Agosto.

3.º Relativamente ao regime e tabela de precedências adequados ao novo plano curricular, segue-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 213/86, de 1 de Agosto, e no Decreto-Lei 105/87, de 6 de Março.

Ministérios da Defesa Nacional e da Educação.

Assinada em 22 de Dezembro de 1987.

O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

• 1985-08-30 - Portaria 647/85 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

  Actualiza a composição curricular dos planos de estudos dos cursos superiores ministrados no IMPE - Instituto Militar dos Pupilos do Exército e o respectivo regime de precedências.

• 1986-08-01 - Decreto-Lei 213/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura. Revoga todas as disposições gerais e especiais reguladoras desta matéria, nomeadamente o Decreto n.º 46646, de 16 de Novembro de 1965.

• 1987-03-06 - Decreto-Lei 105/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece a apreciação sistemática do regime de prescrições e precedências nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Educação e Cultura.