Decreto Legislativo Regional 1/96/A
Conselho Regional de Concertação Social
O processo de concertação social foi legalmente institucionalizado na Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 28/88/A, de 23 de Julho, diploma que criou o Conselho Regional de Concertação Social.
De entre as várias atribuições cometidas a este organismo, salientam-se as relativas ao fomento do diálogo e da concertação entre o Governo, os trabalhadores e os empregadores, nos domínios da política sócio-económica, das questões do trabalho e do emprego e da negociação colectiva.
O alargamento do Conselho Regional de Concertação Social a outras entidades, além das que já participavam, constitui pois um passo significativo no sentido do aprofundamento da participação democrática dos cidadãos na definição das políticas económicas e sociais, dando-se representatividade a outros grupos institucionais, com interesses relevantes no processo de desenvolvimento.
Deste modo, pretende-se a institucionalização de um organismo que constitua um veículo fundamental para o reforço efectivo do diálogo social, tomado este conceito quer na sua vertente mais ampla, enquanto instrumento estratégico de definição das políticas económicas e sociais, quer na sua vertente mais restrita, enquanto identificado com o processo da concertação social propriamente dita, sendo de resto, esta última, a razão pela qual se prevê a existência de um órgão (Comissão Permanente de Concertação Social), ao qual incumbe exercer, com independência, o acervo essencial das funções antes cometidas ao Conselho Regional de Concertação Social.
Sublinhe-se que o órgão agora criado corresponde a um modelo de concertação social já experimentado na generalidade dos países democráticos, com resultados bastantes positivos.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
Artigo 1.º
Natureza
O Conselho Regional de Concertação Social, adiante designado por Conselho, é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica, social e ambiental.
Artigo 2.º
Competência
1 - Compete ao Conselho:
a) Pronunciar-se sobre anteprojectos e projectos dos planos de desenvolvimento económico, social e ambiental, designadamente do plano regional e do orçamento, bem como sobre os relatórios da respectiva execução;
b) Apreciar as posições da Região Autónoma dos Açores nas instâncias da União Europeia, no âmbito das políticas económica, social e ambiental, e pronunciar-se sobre a aplicação regional dos fundos comunitários, estruturais e específicos;
c) Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais;
d) Apreciar regularmente a evolução da situação económica, social e ambiental da Região;
e) Pronunciar-se sobre os pedidos de parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
f) Aprovar o seu regulamento interno.
2 - No âmbito das competências que lhe são cometidas, o Conselho tem também o direito de iniciativa.
3 - O direito de iniciativa pode ser exercido por convocatória do seu presidente ou por impulso de um terço dos membros do Conselho, devendo neste caso ser apresentada a ordem de trabalhos pretendida.
Artigo 3.º
Composição
1 - O Conselho tem a seguinte composição:
a) O Presidente do Governo, que preside;
b) Os Secretários Regionais;
c) Seis representantes dos trabalhadores, a designar, em igual número, pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional e pela União Geral de Trabalhadores;
d) Seis representantes das organizações empresariais, a designar, em igual número, pela Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e pela Federação Agrícola dos Açores;
e) Um representante do sector cooperativo, a designar pelas cooperativas com sede na Região;
f) Dois representantes das autarquias locais, a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
g) Um representante das associações de defesa do consumidor, a designar pelas associações de âmbito regional;
h) Um representante das associações de defesa do ambiente, a designar pelas associações de âmbito regional;
i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social, a designar pelas instituções regionais;
j) Um representante da Universidade dos Açores;
l) Os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social.
2 - O Conselho tem quatro vice-presidentes, designados de entre os membros do plenário, cabendo a cada uma das partes referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 propor um vice-presidente e aos restantes membros, com exclusão dos referidos na alínea l) do n.º 1, a indicação do quarto vice-presidente.
3 - Para cada um dos sectores representados haverá um número de suplentes igual ao dos respectivos representantes no Conselho.
Artigo 4.º
Designação e posse dos membros
1 - No prazo de 30 dias a contar da data de posse do Presidente do Governo, as entidades a que se referem as alíneas c) a j) do n.º 1 do artigo 3.º devem indicar os seus representantes e respectivos suplentes.
2 - O Presidente do Governo empossará os membros do Conselho no prazo de 60 dias a contar da data referida no número anterior.
3 - Os representantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º devem ser designados de entre os membros das direcções de sindicatos com sede ou delegação na Região ou da estrutura local da respectiva confederação.
4 - Os representantes a que se referem as alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 3.º devem pertencer à direcção da respectiva associação ou das suas associadas.
Artigo 5.º
Mandato
1 - O mandato dos membros do Conselho corresponde ao período do mandato do Governo Regional.
2 - Perdem o mandato os membros que:
a) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam;
b) Sejam representantes de entidades que deixem de ser participantes no Conselho;
c) Não cumpram os requisitos de participação previstos no regulamento interno do Conselho.
3 - Ocorrendo a situação prevista na alínea a) do número anterior, devem as entidades referidas dar conhecimento do facto por escrito ao presidente.
Artigo 6.º
Órgãos do Conselho
São órgãos do Conselho:
a) O presidente;
b) O plenário;
c) A Comissão Permanente de Concertação Social;
d) A comissão coordenadora;
e) As comissões especializadas.
Artigo 7.º
Presidente
1 - Compete ao presidente:
a) Representar e convocar o Conselho;
b) Elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do plenário e da comissão coordenadora;
c) Convidar a participar nas reuniões do plenário, salvo oposição deste, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil;
d) Fazer cumprir o presente diploma e o regulamento interno do Conselho.
2 - O presidente pode delegar, total ou parcialmente, as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma num dos vice-presidentes.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente faz-se substituir por um dos vice-presidentes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 10.º
Artigo 8.º
Plenário
1 - O plenário é composto por todos os membros do Conselho.
2 - Cabe ao plenário exprimir, no quadro das competências estabelecidas no artigo 2.º, as posições do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 9.º
Comissão Permanente de Concertação Social
1 - Compete, em especial, à comissão Permanente de Concertação Social:
a) Promover o diálogo e a concertação social entre os parceiros da área laboral e da área empresarial;
b) Propor medidas nos domínios do emprego, formação profissional e segurança social;
c) Contribuir para a definição da política de rendimentos e preços.
2 - A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo presidente do Conselho e composta pelos seguintes membros do plenário:
a) Quatro membros do Governo, a designar por despacho do respectivo Presidente;
b) Dois representantes da União Geral de Trabalhadores;
c) Dois representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional;
d) Dois representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
e) Dois representantes da Federação Agrícola dos Açores.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente faz-se substituir pelo membro do Governo competente em matéria de trabalho.
4 - Em matéria de concertação social, as deliberações tomadas pela Comissão Permanente de Concertação Social não carecem de aprovação pelo plenário.
5 - O número de votos atribuído a cada uma das entidades que compõem a Comissão Permanente de Concertação Social corresponde ao somatório dos votos dos seus representantes, independentemente do número de membros presentes.
Artigo 10.º
Comissão coordenadora
1 - A comissão coordenadora é composta pelo presidente, pelos quatro vice-presidentes e pelos presidentes das comissões especializadas.
2 - Compete à comissão coordenadora:
a) Coadjuvar o presidente no desempenho das suas funções;
b) Preparar as reuniões do plenário;
c) Aprovar a proposta de orçamento e suas alterações;
d) Elaborar o programa anual de actividades do conselho;
e) Executar as deliberações do plenário;
f) Elaborar as propostas de regulamento que se mostrem necessárias.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente faz-se substituir pelo membro do Governo titular do departamento detentor dos meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho.
Artigo 11.º
Comissões especializadas
1 - O Conselho pode criar comissões especializadas para o estudo de questões ligadas às suas competências.
2 - O plenário designa os membros das comissões especializadas tendo em conta a natureza dos interesses representados, podendo delas fazer parte os membros suplentes do Conselho ou técnicos a indicar pelos seus membros.
3 - Os membros do Governo podem fazer-se representar por pessoal dirigente ou técnicos dos respectivos departamentos.
4 - Compete às comissões especializadas:
a) Elaborar estudos, pareceres, relatórios e informações a pedido de outros órgãos do Conselho ou por sua iniciativa;
b) Propor ao presidente a realização dos estudos que considerarem necessários ao desempenho das suas funções;
c) Eleger de entre os seus membros um presidente, que assegurará a direcção dos trabalhos, tendo voto de qualidade nas deliberações a tomar, e que será o elemento de ligação com os restantes órgãos do Conselho.
Artigo 12.º
Secretários coordenadores
1 - O Conselho dispõe de dois secretários coordenadores.
2 - Compete aos secretários coordenadores:
a) Apoiar o funcionamento dos órgãos do Conselho, sob orientação do presidente;
b) Preparar os estudos e informações que se mostrem necessários;
c) Coordenar os serviços de apoio e assegurar o expediente relativo ao funcionamento dos órgãos do Conselho;
d) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do plenário, da Comissão Permanente de Concertação Social, da comissão coordenadora e das comissões especializadas e elaborar as respectivas actas.
3 - Os secretários coordenadores são nomeados por despacho do Presidente do Governo, sob proposta da comissão coordenadora, pelo período correspondente ao mandato do Governo Regional.
4 - As funções de secretário coordenador podem ser exercidas em regime de acumulação com quaisquer outro cargos ou funções, sendo remuneradas por gratificação, a fixar por despacho conjunto do Presidente do Governo e dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.
Artigo 13.º
Regulamentos internos
1 - O plenário aprova, sob proposta da comissão coordenadora, o respectivo regulamento de funcionamento, bem como os relativos aos restantes órgãos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Cabe à Comissão Permanente de Concertação Social aprovar o respectivo regulamento de funcionamento.
Artigo 14.º
Funcionamento dos órgãos
1 - Na falta de disposição em contrário, os órgãos colegiais do Conselho deliberam por maioria simples, tendo o respectivo presidente voto de qualidade.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º, o direito de voto é pessoal, não podendo ser exercido senão pelo próprio membro ou pelo membro suplente que o substitua.
3 - As reuniões dos órgãos do Conselho podem ser públicas no que concerne à fase de votação, desde que tal seja deliberado pela maioria dos seus membros.
Artigo 15.º
Assessores
Cada parte representada no Conselho poderá fazer-se acompanhar por dois assessores para a assistir nas sessões em que participa.
Artigo 16.º
Serviços de apoio
1 - O Conselho dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo, sediados na Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.
2 - O Conselho pode solicitar, através da comissão coordenadora, estudos, trabalhos ou pareceres a entidades públicas ou privadas.
3 - Os serviços e organismos da administração regional dispensarão ao Conselho todo o apoio que lhes for solicitado.
Artigo 17.º
Financiamento
1 - Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho serão inscritos no orçamento regional, em verba afecta à Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.
2 - O pagamento das despesas suportadas pelos membros do Conselho com a sua participação nos trabalhos será definido por resolução do Governo Regional.
Artigo 18.º
Disposição transitória
1 - Para o exercício do primeiro mandato, o Presidente do Governo empossará os membros do Conselho, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades a que se referem as alíneas c) a j) do n.º 1 do artigo 3.º devem indicar os seus representantes e respectivos suplentes no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
Artigo 19.º
Revogação
1 - É revogado o Decreto Legislativo Regional 28/88/A, de 23 de Julho, que criou o Conselho Regional de Concertação Social.
2 - Os membros do Conselho Regional de Concertação Social mantêm-se em funções até à data da tomada de posse dos novos membros.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Novembro de 1995.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Humberto Trindade Borges de Melo.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República, Mário Fernando de Campos Pinto.
