Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Paula Inês Alves Sousa Real, no cargo de Chefe de Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, com produção de efeitos a 6 de abril de 2015, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014; no jornal "Público", de 4 de novembro de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201411/0031) de 6 de novembro de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Paula Inês Alves Sousa Real reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 23/03/2015, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Paula Inês Alves Sousa Real, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, com alterações publicitadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 6 de abril de 2015.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
26 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Paula Inês Alves Sousa Real.
Data de nascimento - 6 de junho de 1980.
Habilitações - Licenciatura em Direito - pela Universidade Autónoma de Lisboa, com média final de 12 valores;
Categoria - Técnica Superior - Direito - do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
Desde outubro de 2011 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações - Câmara Municipal de Sintra;
Formação Profissional mais relevante:
Curso pós-graduado em "Contencioso Administrativo".
Ação "Intranet da Qualidade - noções básicas para utilizadores".
Curso "As contraordenações no licenciamento zero".
Ação "SIADAP para avaliados".
Curso de formação dirigidos aos Julgados de Paz.
Curso "Contencioso Administrativo".
Ação "Os direitos dos Consumidores".
Curso para técnicos de atendimento e de apoio administrativo nos Julgados de Paz.
Curso "Organização do trabalho e gestão do tempo".
Curso "Trabalho em equipa".
II Global Animal Law Conference.
Conference of Alternatives to animal experimentation.
Palestra "Genética e biologia forense".
Curso de verão sobre direitos da bioética.
Colóquio "Mulheres migrantes das diversas gerações. Questões de hoje/que perspetivas?".
Curso de pós-graduação, correspondente à parte curricular de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas."
7 de abril de 2015. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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