Portaria 1258/95, de 24 de Outubro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 246/1995, Série I-B de 1995-10-24.
Data: 1995-10-24
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Sumário

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL (APROVADOS PELA PORT 1177/93, DE 10 DE NOVEMBRO) DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS DOS SEGUINTES TRIBUNAIS: TRIBUNAIS DE COMARCA DE ALMADA, ALCÁCER DO SAL E ARRAIOLOS, DOS TRIBUNAIS DE CIRCULO E DE COMARCA DE AVEIRO E DAS CALDAS DA RAINHA, DO TRIBUNAL DE COMARCA DE ÍLHAVO, DO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA, DOS TRIBUNAIS DE COMARCA DE MONTEMOR-O-NOVO E OURIQUE, DOS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO E DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS COMARCAS DE AVEIRO E DE ÍLHAVO. ADITA A CITADA PORTARIA OS QUADROS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE BRAGA, DOS TRIBUNAIS DE CIRCULO E DE COMARCA DE GONDOMAR E VALONGO, BEM COMO DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE BRAGA E DAS COMARCAS DE GONDOMAR E VALONGO, QUE SÃO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

Texto do documento

Portaria 1258/95
de 24 de Outubro
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais de Comarca de Almada, Alcácer do Sal e Arraiolos, dos Tribunais de Círculo e de Comarca de Aveiro e das Caldas da Rainha, do Tribunal da Comarca de Ílhavo, do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, dos Tribunais de Comarca de Montemor-o-Novo e Ourique, dos Tribunais de Pequena Instância Criminal do Porto e de Pequena Instância Mista de Vila Nova de Gaia, bem como dos Serviços do Ministério Público das Comarcas de Aveiro e de Ílhavo, aprovados pela Portaria 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela Declaração de rectificação 9/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, 2.º suplemento, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pela Portaria 816/94, de 16 de Setembro, passam a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

2.º São aditados à Portaria 1177/93, de 10 de Novembro, os quadros de pessoal do Tribunal de Família e de Menores de Braga, dos Tribunais de Círculo e de Comarca de Gondomar e Valongo, bem como dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores de Braga e das Comarcas de Gondomar e Valongo, os quais passam a ter a composição constante do mapa anexo e a fazer parte integrante da presente portaria.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 13 de Outubro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

MAPA ANEXO
Secretarias judiciais
Alcácer do Sal
Tribunal de comarca
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 3
Escriturário judicial ... 3
Almada
Secretaria-geral dos juízos de competência especializada cível e criminal e de pequena instância mista:

Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial (ver nota a) ... 1
Técnico-adjunto de arquivo ... 2
Oficial porteiro ... 1
Telefonista ... 2
Auxiliar de segurança ... 1
Operador de reprografia ... 1
(nota a) Chefia a secretaria judicial do tribunal de comarca.
Tribunal de comarca
Secção central e sete secções de processos, sendo três afectas aos juízos de competência especializada cível, três afectas aos juízos de competência especializada criminal e uma afecta ao tribunal de pequena instância mista:

Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 8
Escrivão-adjunto ... 24
Escriturário judicial ... 34
Arraiolos
Tribunal de comarca
Secção central e de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão-adjunto ... 2
Escriturário judicial ... 2
Aveiro
Secretaria-geral do tribunal de círculo e dos juízos de competência cível e criminal:

Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial (ver nota a) ... 1
Técnico-adjunto de arquivo ... 1
Motorista de ligeiros ... 1
Telefonista ... 1
Auxiliar de segurança ... 2
Operador de reprografia ... 1
(nota a) Chefia a secretaria judicial do tribunal de círculo e de comarca.
Tribunal de círculo e de comarca
Secção central e sete secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 8
Escrivão-adjunto ... 14
Escriturário judicial ... 21
Serviços do Ministério Público
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário técnico ... 1
Técnico de justiça principal ... 2
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 6
Braga
Tribunal de família e de menores
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 5
Escriturário judicial ... 5
Serviços do Ministério Público
Unidade de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 1
Caldas da Rainha
Tribunal de círculo e de comarca
Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 5
Escrivão-adjunto ... 14
Escriturário judicial ... 14
Motorista ... 1
Oficial porteiro ... 1
Telefonista ... 1
Operador de reprografia ... 1
Coimbra
Tribunal de família e de menores
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 7
Escriturário judicial ... 7
Auxiliar de segurança ... 1
Gondomar
Secretaria-geral do tribunal de círculo e dos juízos competência especializada cível e criminal:

Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial (ver nota a) ... 1
Técnico-adjunto de arquivo ... 1
Motorista de ligeiros ... 1
Telefonista ... 1
Auxiliar de segurança ... 1
Operador de reprografia ... 1
(nota a) Chefia a secretaria judicial do tribunal de círculo e de comarca.
Tribunal de círculo e de comarca
Secção central e seis secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e duas afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 7
Escrivão-adjunto ... 18
Escriturário judicial ... 19
Serviços do Ministério Público
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário técnico ... 1
Técnico de justiça principal ... 2
Técnico de justiça-adjunto ... 4
Técnico de justiça auxiliar ... 6
Ílhavo
Tribunal de comarca
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 7
Escriturário judicial ... 8
Serviços do Ministério Público
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 2
Lisboa
Tribunal de pequena instância criminal
Secção central e três secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 4
Escrivão-adjunto ... 13
Escriturário judicial ... 20
Montemor-o-Novo
Tribunal de comarca
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 4
Escriturário judicial ... 4
Ourique
Tribunal de comarca
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 1
Escriturário judicial ... 2
Porto
Tribunal de pequena instância criminal
Secção central e três secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 4
Escrivão-adjunto ... 13
Escriturário judicial ... 3
Oficial porteiro ... 1
Telefonista ... 2
Valongo
Tribunal de círculo e de comarca
Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 5
Escrivão-adjunto ... 8
Escriturário judicial ... 13
Serviços do Ministério Público
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 3
Vila Nova de Gaia
Tribunal de pequena instância mista
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 4
Escriturário judicial ... 9

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70003.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1987-12-11 - Decreto-Lei 376/87 - Ministério da Justiça
Aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos oficiais de justiça.
1993-11-10 - Portaria 1177/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça
CONFERE NOVA COMPOSICAO NOS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERA AINDA O DIPLOMA QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, EXTINGUINDO VARIAS SECÇÕES.
1994-09-16 - Portaria 816/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça
ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVADOS PELA PORTARIA 1177/93, DE 10 DE NOVEMBRO, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 25, DE 31 DE JANEIRO DE 1994, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. AFECTA AO PRIMEIRO E SEGUNDO JUÍZOS DO TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CIVEL DE SINTRA AS PRIMEIRA E SEGUNDA SECÇÕES DO PRIMEIRO JUÍZO, BEM COMO A PRIMEIRA SECÇÃO DO SEGUNDO (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1997-01-28 - Portaria 63/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal de algumas Secretarias Judiciais, conforme mapa publicado em anexo, de Tribunais de Comarca, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.
1997-05-09 - Portaria 307/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias localidades, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, conforme mapa publicado em anexo.
1997-05-13 - Portaria 311/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa, aprovado pela Portaria 1177/93, com as alterações posteriores, de acordo com o mapa publicado em anexo.
1998-05-18 - Portaria 299/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais de Aveiro, Coimbra, Fundão, Guarda, Lamego, Penafiel, Peso da Régua, Ponta Delgada, Sintra, Tomar, Torres Vedras e Vila Nova de Gaia, aprovadas pela Portaria nº 1177/93 de 10 de Novembro, posteriormente alterada, conforme o mapa publicado em anexo.
1999-05-06 - Portaria 307/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal de várias secretarias judiciais e tribunais administrativos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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