Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sofia Cancela de Abreu Gonçalves Vaz Tainha, no cargo de Coordenador do Gabinete de Reabilitação Urbana, com produção de efeitos a 6 de abril de 2015, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Reabilitação Urbana, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014; no jornal "Público", de 4 de novembro de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201411/0037) de 6 de novembro de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sofia Cancela de Abreu Gonçalves Vaz Tainha reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Gabinete de Reabilitação Urbana, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 24/03/2015, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sofia Cancela de Abreu Gonçalves Vaz Tainha, candidata admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, com alterações publicitadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 6 de abril de 2015.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
26 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Sofia Cancela de Abreu Gonçalves Vaz Tainha.
Data de nascimento - 16 de julho de 1976.
Habilitações - Licenciatura em Arquitetura - pelo Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, com média final de 13 valores;
Categoria - Técnica Superior - Arquitetura - do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 2014 a junho de 2014 - Exercício de funções técnicas - Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território - Câmara Municipal de Sintra.
Desde julho de 2014 - Coordenadora do Gabinete de Reabilitação Urbana, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
MBA - Executive Master in Business Administration.
Indian Economy and Management Practices.
AESE EMBA International Global Business Week.
Curso "Direito do Ambiente".
Curso "Conceção e Gestão de Projetos".
Curso "Regime Jurídico das empreitadas e concessões de obras públicas".
Curso "Sistemas de rega/Projeto rega para espaços verdes".
Curso "Inteligência Emocional".
Workshop de focalização - revisão do PDM de Sintra.
Ação "Estratégias de controlo do escaravelho vermelho das palmeiras".
Seminário "Otimização de rega e sustentabilidade de espaços verdes urbanos".
Congresso "Paisagem e Território. Temáticas e Políticas convergentes".
Ciclo "Coisas d'árvores".
Conferência "Cidades que investem num futuro melhor".
Workshop de identificação de cogumelos silvestres.
Curso básico de produção de cogumelos.
Seminário "Jardinagem e Espaços Verdes".
Seminário "Floricultura".
2nd European Landscape Biennial."
7 de abril de 2015. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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