Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Carlos Manuel Martins Vieira, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Património Imóvel, com produção de efeitos a 6 de abril de 2015, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Património Imóvel, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014; no jornal "Público", de 4 de novembro de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201411/0035) de 6 de novembro de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Carlos Alberto Martins Vieira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Património Imóvel, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 24/03/2015, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Carlos Manuel Martins Vieira, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, com alterações publicitadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 6 de abril de 2015.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
26 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Carlos Manuel Martins Vieira.
Data de nascimento - 21 de janeiro de 1977.
Habilitações - Licenciatura em Informática - pela Universidade Autónoma de Lisboa, com média final de 13 valores;
Categoria - Especialista de Informática de Grau 1 - do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De junho de 2008 a junho de 2010 - Chefe da Divisão de Redes e Comunicações - Município de Sintra
De janeiro a novembro de 2014 - Chefe da Divisão da Cultura, em regime de substituição - Município de Sintra.
Desde novembro de 2014 - Chefe da Divisão de Gestão do Património Imóvel, em regime de substituição - Município de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Introdução ao Arcview GIS.
Certificação SAP - "Technical Consultant mySAP Technology - Administration 2002".
Curso de formação Pedagógica Inicial de formadores Nível 1.
Workshop de Administração de Sistemas SAP.
Certificações Microsoft.
Curso "Regime Jurídico da Administração Local".
Curso "Segurança Informática: planeamento e soluções técnicas"
Curso "Conceção e Gestão de projetos"
Seminário "Como reduzir custos dos sistemas de comunicações (VOIP) e da intranet na AP?".
Curso habilitante de instalação e conservação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios".
Curso habilitante de instalação e conservação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
SIADAP - formação para avaliadores.
Ação "SAD: sistemas de avaliação do desempenho".
Certificação em IT Service management.
Curso "Auditores no âmbito do sistema de Gestão da Qualidade".
Ação "Sistema de Gestão da Qualidade".
Ação "Formação de gestores dos Processos".
Ação "Reciclagem dos Auditores"
Ação "SIADAP para avaliados"."
7 de abril de 2015. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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