Despacho de nomeação do cargo de direção intermédia 3.º grau
Coordenador do Setor de Águas e Saneamento, Setor de Ambiente e Salubridade e Setor de Armazém e Oficina de Viaturas
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, adaptada às especificidades da Administração Local por força da Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal a nomear o candidato Sérgio Renato Azevedo de Sousa, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Coordenador do Setor de Águas e Saneamento, Setor de Ambiente e Salubridade e Setor de Armazém e Oficina de Viaturas.
"Considerando as obrigações legais decorrentes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Considerando que, o Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 27 de janeiro de 2011, alterado por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 21 do mesmo mês, e devidamente publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2014, prevê o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau (Coordenador);
Considerando que, o mapa de pessoal para o ano de 2015 do Município de São Roque do Pico contempla um lugar vago do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, afeto aos setores de água e saneamento, ambiente e salubridade e armazém e oficina de viaturas;
Considerando que foi aberto procedimento concursal para provimento do referido cargo, por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 22 de outubro de 2014, na Bolsa de Emprego Público, oferta n.º OE201410/0306, de 23 de outubro de 2014 e no Diário de Notícias de 09/10/2014, respetivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e adaptada à administração local por força do disposto na Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Considerando que durante o prazo determinado para o efeito apresentou-se apenas a concurso Sérgio Renato Azevedo de Sousa;
Considerando que findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação do candidato licenciado em Engenharia do Ambiente Sérgio Renato Azevedo de Sousa, Técnico Superior do mapa de pessoal deste Município, nos termos da Ata n.º 2, de 22 de janeiro de 2015, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo em questão, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, afeto aos setores de água e saneamento, ambiente e salubridade e armazém e oficina de viaturas, constante do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 27 de janeiro de 2011, com a alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2014;
Assim, ao abrigo do disposto no n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, nomeio em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado em Engenharia do Ambiente Sérgio Renato Azevedo de Sousa, Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de São Roque do Pico, no cargo de Coordenador dos setores de água e saneamento, ambiente e salubridade e armazém e oficina de viaturas (Dirigente Intermédio de 3.º Grau), com efeitos a 1 de maio de 2015, cuja nota curricular vai anexa ao presente despacho para efeitos da sua publicação no Diário da República nos termos legais.
21 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Mark Anthony Silveira.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Sérgio Renato Azevedo de Sousa.
Data de Nascimento: 24 de setembro de 1977.
Nota do currículo académico:
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente.
Na área da formação profissional é de destacar:
Flora e Vegetação dos Açores;
Formação Pedagógica Inicial de Formadores/Professores;
Gestão de Resíduos;
Novo Regime da Avaliação de Desempenho;
Workshop em InfraSIG;
Gestão de Embalagens;
Normas ISSO 24500: Um instrumento de apoio à gestão de serviços de abastecimento de água e de águas residuais;
SIADAP: 2.ª Geração;
SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
ArcGIS 3D Analyst;
Operação, manutenção e reparação de equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos;
Controlo Integrado de Roedores na Região Autónoma dos Açores.
Nota do currículo profissional:
De 01/07/2014 a atualmente, Coordenador (dirigente intermédio de 3.º grau) do Setor de Águas e Saneamento, Setor de Ambiente e Salubridade e Setor de Armazém e Oficina de Viaturas do Município de São Roque do Pico, em regime de substituição;
De 04/11/2009 a 30/06/2014, Técnico Superior de Engenharia do Ambiente do mapa de pessoal do Município de São Roque do Pico;
De 04/11/2005 a 31/10/2009, Vereador da Câmara Municipal das Lajes do Pico, responsável pela gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços urbanos, ambiente e sanidade;
De 24/02/2003 a 31/10/2005, Técnico Superior em Engenharia do Ambiente na Associação de Municípios da Ilha do Pico."
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