Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Anabela Gomes de Carvalho Perestrelo, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Projetos Estratégicos, com produção de efeitos a 1 de abril de 2015, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Projetos Estratégicos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 8 de outubro de 2014; no jornal "Diário de Notícias", de 10 de outubro de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201410/0083) de 10 de outubro de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Anabela Gomes de Carvalho Perestrelo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento e Projetos Estratégicos, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 12/03/2015, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Anabela Gomes de Carvalho Perestrelo, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, com alterações publicitadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de abril de 2015.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
18 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Anabela Gomes de Carvalho Perestrelo.
Data de nascimento - 21 de julho de 1959.
Habilitações - Licenciatura em Arquitetura - pela Universidade Técnica de Lisboa, com média final de 14 valores;
Categoria - Técnica Superior - Arquitetura - do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De abril de 1990 a outubro de 2008 - exercício de funções técnicas - Divisão de Planeamento Físico da Direção Regional do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
De outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2009 - Chefe da Divisão de Serviços de Gestão Territorial, em regime de substituição - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
De janeiro de 2010 a agosto de 2014 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Gestão do Território - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Desde agosto 2014 - Chefe da Divisão de Planeamento e Projetos Estratégicos, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;
Formação Profissional mais relevante:
Seminário "O sistema de execução de planos e a perequação".
I Jornadas de reflexão do ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa"
2.º Seminário de engenharia do território - Territórios (i)limitados.
Curso "Avaliação ambiental estratégica de Planos e Programas".
Curso "Direito do Urbanismo".
Ação "GDoc".
Sessão "Place Making: Creating great cities".
Curso "Regime jurídico da Urbanização e Edificação".
Curso "Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial".
Encontro "os dez anos da lei de bases da Política de Ordenamento do Território".
Curso "Balanced Scorecard".
Seminário "Os novos decretos regulamentares do RJIGT".
Ação "Prot Oeste/Vale do Tejo - ERPVA".
Ação "O novo gestor documental".
Ação "Planos de Ordenamento do Território".
Ação "Avaliação Ambiental Estratégica".
Sessão "Cidade Compacta e Ecologia da Paisagem".
Ação Programa de Execução do PDM":
Seminário "Território de futuro".
1.º Workshop "A equidade e eficiência no processo de urbanização: modelo de execução perequativa".
Ação "O novo plano de classificação da CCDR LVT".
2.º Workshop "A equidade e eficiência no processo de urbanização: modelo de execução perequativa".
Ação "Introdução ao QGIS".
Workshop "Projeto Landyn - Divulgação de resultados".»
2 de abril de 2015. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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