Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado na sequência da conclusão do procedimento concursal publicitado no aviso 11556/2014, do Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2014, para exercício do inerente cargo ao serviço deste Município.
(Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 08 de abril de 2015)
Cargo de chefe da Divisão de Transportes Urbanos e Gestão de Equipamentos
"1 - Atenta a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato Nuno Elias Morgado Mota Ferreira Gomes, presente ao procedimento, ora visado, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, Nuno Elias Morgado Mota Ferreira Gomes, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Transportes Urbanos e Gestão de Equipamentos, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2014, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, na sua atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de hoje, 08 de abril de 2015, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente acerca da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Nuno Elias Morgado Mota Ferreira Gomes
1 - Habilitação Académica de Base - o candidato possui a licenciatura em Engenharia Mecânica;
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base, designadamente, a titularidade de Doutoramento, Mestrado ou Pós Graduações relevantes para a área do cargo a prover - o candidato possui o Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho;
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - o candidato possui o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 48 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Pombal:
Técnico Superior Estagiário (Engenheiro Mecânico) - Ingresso no quadro de pessoal, 02/01/2004 a 28/02/2005;
Técnico Superior de 2.ª Classe (Engenheiro Mecânico), 01/03/2005 a 22/09/2008;
Técnico Superior de 1.ª Classe (Engenheiro Mecânico), 23/09/2008 a 31/12/2008;
Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 01/01/2009 a 20/01/2011;
Chefe da Divisão de Gestão e Conservação de Equipamentos, em regimes de substituição e comissão de serviço de 21/01/2011 a 04/07/2014; e,
Chefe da Divisão de Transportes Urbanos e Gestão de Equipamentos, de 05/07/2014 até à presente data.
13 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Diogo Mateus, dr.
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