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Despacho 4388/2015, de 30 de Abril

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Sumário

Redução excecional e transitória dos valores cobrados pela emissão dos documentos de identificação dos animais das raças de equídeos autóctones com elevado risco de extinção

Texto do documento

Despacho 4388/2015

O Despacho 14630/2012, de 26 de outubro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2012, com a redação dada pelo Despacho 4881/2014, de 4 de março de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2014, aprovou a tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

A mencionada tabela contempla os valores a cobrar pela emissão do Documento de Identificação de Equídeos (DIE) ou Passaporte.

Tendo em consideração as especificidades do maneio e o elevado risco de extinção, na aceção do artigo 7.º da Portaria 55/2015, de 27 de fevereiro, de algumas raças de equídeos autóctones, bem como a importância da preservação daqueles patrimónios genéticos animais, justifica-se que, por razões de conservação dos recursos genéticos e apenas por um período excecional e transitório seja concedida, aos detentores daqueles animais, uma redução dos valores cobrados pela emissão dos documentos de identificação de equídeos, nomeadamente pelo Passaporte "Azul" dos equídeos inscritos designadamente no Livro de Adultos do Livro Genealógico da Raça Equina Garrana ou no Livro Genealógico da Raça Asinina de Miranda, entre outros.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - Pela emissão dos documentos de identificação de equídeos, serão cobrados, aos detentores de animais das raças de equídeos autóctones com risco de extinção de grau A, na aceção do artigo 7.º da Portaria 55/2015, de 27 de fevereiro, os valores previstos no anexo I ao Despacho 14630/2012, de 26 de outubro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2012, com a redação dada pelo Despacho 4881/2014, de 4 de março de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2014, para os animais pertencentes às Forças Militares e às forças e serviços de emergências e de segurança do Estado.

2 - O presente despacho produz efeitos apenas no período de 13 de abril a 30 de junho de 2015.

9 de abril de 2015. - O Diretor-Geral, Álvaro Pegado Mendonça.

208572688

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/688593.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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