Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Património, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1. Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Lurdes Silva Ferreira para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretora-geral da área de Gestão Tributária - Património, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro.
2. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
13 de abril de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Lurdes da Silva Ferreira.
Data de Nascimento: 16 de outubro de 1961.
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Economia no Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa.
3 - Categoria profissional atual
Subdiretora-geral da área de Gestão Tributária - Património.
4 - Experiência profissional:
1 outubro 2013 até à data - Subdiretora-geral da área de Gestão Tributária - Património.
1 de janeiro de 2011 a 30 setembro 2013 - Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis.
1 de abril de 2010 - Coordenadora do Gabinete do Diretor-Geral dos Impostos.
1 de julho de 2006 - Assessora técnica no Gabinete do Diretor-Geral dos Impostos.
1 de julho de 1992 - Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Divisão de Conceção.
1 de janeiro de 1987 - Monitora no Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional.
15 de julho de 1982 - Ingresso na carreira técnica da DGCI.
5 - Formação complementar
Seminários para Dirigentes - Centro de Formação da AT.
Fiscalidade e Contabilidade - Centro de Formação da AT.
Produtos Financeiros e Mercado de Capitais - Centro de Formação da AT.
Preparação Pedagógica de Formadores - Centro de Formação da AT.
208570062
