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Portaria 957/95, de 7 de Agosto

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Sumário

Aprova o modelo de carta de curso de bacharelato conferido pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Texto do documento

Portaria 957/95
de 7 de Agosto
Sob proposta da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, através do Instituto Nacional de Formação Turística;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 63/87, de 17 de Dezembro;

Considerando o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 374/91, de 8 de Outubro, que criou a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, e no artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo):

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do Comércio e Turismo, aprovar o modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em anexo à presente portaria.

Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 2 de Julho de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.


ANEXO
República Portuguesa
Instituto Nacional de Formação Turística
(ver nota a)
Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Carta de curso
Grau de bacharel
... (ver nota b), ... (ver nota c) da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril:

Faço saber que ... (ver nota d), filho de ... (ver nota e), natural de ... (ver nota f), titular do bilhete de identidade n.º ..., passado pelo Arquivo de Identificação de ..., tendo frequentado a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, concluiu em ... (ver nota g) o curso de bacharelato em ... (ver nota h), pelo que, em conformidade com as disposições legais em vigor, lhe mandei passar a presente, em que o declaro habilitado com o grau de bacharel em ... (ver nota h), com a classificação final de ... (ver nota i) valores.

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em ... (ver nota j).
O ... (ver nota l),
... (ver nota m),
O Secretário, ... (ver nota n)
(nota a) Emblema da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.
(nota b) Nome do presidente da comissão instaladora/director da Escola.
(nota c) Presidente da comissão instaladora/director.
(nota d) Nome do titular da carta de curso.
(nota e) Nome do pai e da mãe do titular da carta de curso.
(nota f) Concelho e distrito da naturalidade do titular da carta de curso.
(nota g) Data da conclusão do curso.
(nota h) Designação do curso.
(nota i) Classificação final do curso.
(nota j) Data da emissão da carta de curso.
(nota l) Presidente da comissão instaladora/director.
(nota m) Assinatura do presidente da comissão instaladora/director da Escola autenticada com o selo branco da Escola.

(nota n) Assinatura do secretário da Escola, autenticada com o selo branco da Escola, inutilizando as estampilhas fiscais do valor fixado na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68342.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-17 - Decreto Regulamentar 63/87 - Ministério da Educação

    Estabelece as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos em estabelecimentos de ensino politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-08 - Decreto-Lei 374/91 - Ministério do Comércio e Turismo

    Cria, no âmbito do ensino superior politécnico, a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-10-30 - Portaria 961/99 - Ministérios da Economia e da Educação

    Aprova os modelos da carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados, da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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