Portaria 425/95
de 10 de Maio
A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade titular da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, reconhecida como estabelecimento de ensino superior particular pela Portaria 193/93, de 17 de Fevereiro;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro);

Instruído e analisado o respectivo processo, nos termos dos n.os 1 do artigo 57.º e 1 e 2 do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro;

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto atrás referido;
Nos termos e ao abrigo do artigo 64.º do mesmo Estatuto:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Criação
É autorizada a Escola Superior de Educação de Almeida Garrett a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Ensino do Português como Segunda Língua, conferindo, em consequência, o respectivo diploma.

2.º
Objectivos
O curso de estudos superiores especializados em Ensino do Português como Segunda Língua visa o aprofundamento e actualização dos conhecimentos dos professores do ensino básico, de modo a torná-los aptos a ensinar português a aprendentes que vão utilizá-lo como segunda língua ou a portugueses nascidos ou com longa permanência no estrangeiro.

3.º
Início de funcionamento
O curso iniciará as actividades escolares no ano lectivo de 1994-1995 e funcionará nas instalações afectas à Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, sitas na Rua de Pedro Nunes, 10, 1050 Lisboa.

4.º
Habilitações de acesso
Têm acesso ao curso de estudos superiores especializados referido no n.º 1.º os docentes titulares do grau de bacharel ou de licenciado profissionalizados com um mínimo de três anos de experiência profissional.

5.º
Candidatura
1 - A candidatura à matrícula e inscrição será apresentada em requerimento dirigido ao órgão directivo da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

2 - Os elementos a mencionar obrigatoriamente no requerimento, bem como os documentos que o deverão acompanhar, constarão de edital a afixar anualmente pelo órgão competente daquela Escola.

6.º
Limites quantitativos
Para o ano lectivo de 1994-1995 é fixado em 40 o limite quantitativo para matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados ora autorizado.

7.º
Plano de estudos
O plano de estudos do curso é publicado em anexo à presente portaria.
8.º
Duração
O curso tem a duração de dois anos lectivos.
9.º
Regimes escolares
Os regimes de inscrição (incluindo o de prescrição do direito de inscrição e o das condições de reingresso), de frequência, avaliação de conhecimentos, transição de ano e de precedências do curso serão fixados pela Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, atrravés do seu órgão competente

10.º
Classificação final do curso
1 - A classificação final do curso será a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o respectivo plano de estudos.

2 - Os coeficientes de ponderação são fixados pelo órgão competente da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, de modo a assegurar a uniformização de critérios entre os vários cursos.

11.º
Diploma
Aos alunos aprovados em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso ora autorizado será emitido um diploma de estudos superiores especializados, ao qual são reconhecidos os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro.

12.º
Correcções ou adaptações
A autorização de funcionamento conferida pela presente portaria não prejudica, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais correcções ou adaptações que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em aplicação das informações e pareceres especializados solicitados para apreciação dos processos quer em resultado de informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação em vigor.

Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Março de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO
Curso de estudos superiores especializados em Ensino do Português como Segunda Língua

(ver documento original)