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Decreto Legislativo Regional 2/83/A, de 2 de Março

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Sumário

Estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 2/83/A

Protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica

exclusiva (ZEE) dos Açores

Tem-se recentemente multiplicado, nos mares dos Açores, a prática de alguns abusos contra a Natureza e a preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares desta Região Autónoma.

Assim, e visando obviar a esta situação:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O presente diploma aplica-se, no mar territorial, na zona costeira e zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores, ao grupo de mamíferos marinhos, denominados genericamente golfinhos ou toninhas, seguidamente indicado:

Golfinhos ou toninhas Ordem Cetacea, subordem Odontoceti, família Delphinidae:

Delphinus delphis;

Stenella coeruleoalba;

Tursiops truncatus;

Greampus griseus.

Art. 2.º - 1 - No mar territorial e na zona económica exclusiva dos Açores é expressamente proibida, durante todo o ano, a pesca, captura ou abate das espécies de mamíferos marinhos referidos no artigo anterior.

2 - Para fins exclusivamente científicos poderá ser permitida, a título excepcional, a pesca, captura ou abate de mamíferos marinhos, em determinadas condições e número de exemplares, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas pescas e ambiente.

Art. 3.º É igualmente proibida, em lotas, mercados ou outro qualquer local, a comercialização dos mamíferos marinhos referidos no artigo 1.º, mesmo daqueles que forem encontrados mortos nas artes ou aparelhos de pesca ou cujos cadáveres dêem à costa.

Art. 4.º Os mamíferos marinhos identificados no artigo 1.º que sejam encontrados vivos junto à costa serão obrigatoriamente confiados às instituições científicas especializadas, que os transferirão para locais apropriados, lhes prestarão a assistência eventualmente necessária e os devolverão, logo que possível, ao seu ambiente natural.

Art. 5.º As infracções ao disposto nos artigos 2.º e 3.º serão punidas com a apreensão e perda a favor da Região e a multa máxima legalmente aplicável no âmbito da competência dos seus órgãos de governo próprio por cada exemplar das espécies identificadas no artigo 1.º deste diploma.

Art. 6.º A fiscalização do disposto neste diploma compete às autoridades marítimas, à Guarda Fiscal, aos Serviços de Fiscalização Económica, à Direcção Regional das Pescas, à LOTAÇOR, ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores e à Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 30 de Junho de 1982.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Fevereiro de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Antónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/03/02/plain-6608.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6608.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-08-06 - Decreto Legislativo Regional 24/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores)).

  • Tem documento Em vigor 1997-07-19 - Decreto Legislativo Regional 14/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 2/83/A, de 2 de Março, relativo à protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-02 - Decreto Legislativo Regional 15/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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