Altera o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes e dos Investigadores da Universidade de Coimbra.

Despacho 1049/2026

Considerando que o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), aprovado pela Lei 55/2025, de 28 de abril, vem consagrar, nomeadamente no seu artigo 23.º, que os investigadores estão sujeitos à avaliação do desempenho nos termos previstos no regulamento a aprovar pela entidade contratante, e que deve, nos termos do artigo 43.º, prever o sistema de avaliação e de classificação final, o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de Coimbra, anexo ao Regulamento 398/2010, de 5 de maio, foi alterado e republicado através do Despacho 12198/2025, de 16 de outubro, passando a denominar-se Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes e dos Investigadores da Universidade de Coimbra (doravante RADDIUC).

Considerando que se verificou que as disposições sobre a avaliação de desempenho não contemplavam um regime de avaliação de desempenho dos docentes e dos investigadores que acautelasse um ato avaliativo adequado às funções efetivamente desempenhadas no âmbito do perfil de investigação, do perfil de transferência e valorização do conhecimento ou do perfil clínico desempenhados pelos docentes, e no âmbito do perfil de gestão de investigação e inovação desempenhado pelos investigadores;

Considerando a necessidade de consagrar no RADDIUC um regime de avaliação de desempenho que permita aos docentes e investigadores serem avaliados, desde o início do triénio 2026-2029, exclusivamente com referência às atividades desenvolvidas nas vertentes correspondentes ao perfil específico no qual desempenham funções, e não em função das quatro vertentes constantes do artigo 3.º do RADDIUC, torna-se necessário proceder, com urgência, à alteração do RADDIUC;

Considerando, por um lado, a urgência em proceder à referida alteração, e, por outro, que se trata de consagrar um regime mais favorável aos seus destinatários, é dispensada a consulta pública.

Nos termos da alínea w), do n.º 1, do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados por Despacho Normativo 43/2008, de 1 de setembro, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 3/2025, de 31 de março, aprovo as seguintes alterações ao Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes e dos Investigadores da Universidade de Coimbra, Regulamento 398/2010, de 5 de maio, alterado e republicado pelo Despacho 12198/2025, de 16 de outubro, nos seguintes termos:

Artigo 1.º

Objeto O presente despacho procede à alteração do artigo 11.º do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes e dos Investigadores da Universidade de Coimbra, Regulamento 398/2010, de 5 de maio, alterado e republicado pelo Despacho 12198/2025, de 16 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes e dos Investigadores da Universidade de Coimbra É alterado o artigo 11.º do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes e dos Investigadores da Universidade de Coimbra, Regulamento 398/2010, de 5 de maio, alterado e republicado pelo Despacho 12198/2025, de 16 de outubro, nos seguintes termos:

Artigo 3.º

Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2026.

20 de janeiro de 2026.-O Reitor, Amílcar Falcão.

319955480

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2025-04-28 - Lei 55/2025 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.