Extingue a Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Despacho 919-B/2026

A aprovação do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, constituiu o primeiro passo da reforma da organização do setor público e da alteração do funcionamento e organização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços que se encontram dispersos em várias entidades e no desenvolvimento dos centros de competências existentes.

Neste âmbito, previu-se a extinção, reestruturação e fusão de um conjunto de entidades, concretizada através da aprovação de diversos diplomas, tal como o Decreto Lei 100/2025, de 5 de setembro, que iniciou o processo de extinção SecretariaGeral da Educação e Ciência (SGEC).

O referido diploma determinou a transferência dos bens móveis e imóveis, incluindo as posições contratuais nos contratos de arrendamento, bem como a reafetação de trabalhadores aos serviços integradores, sendolhes aplicável o disposto no Decreto Lei 200/2006, de 25 de outubro.

Através do presente despacho, consideram-se estar desenvolvidas as operações e tomadas as decisões adequadas e necessárias à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos, bem como verificadas todas as condições técnicas, operacionais e financeiras para a declaração de extinção da SGEC, salvaguardando-se, porém, o caso dos trabalhadores cuja reafetação é aprazada por serem considerados necessários junto dos seus serviços para conclusão dos procedimentos e operações de funcionamento da entidade.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Lei 200/2006, de 25 de outubro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 100/2025, de 5 de setembro, determina-se:

1-Declarar a extinção da SecretariaGeral da Educação e Ciência, com efeitos a 1 de março de 2026.

2-Estabelecer que a reafetação dos trabalhadores da SGEC tem lugar a 1 de fevereiro de 2026, salvo no caso daqueles considerados necessários para a conclusão dos procedimentos e das operações de funcionamento dos serviços desta entidade, cuja reafetação tem lugar na data da sua extinção.

3-Determinar que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2026.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

319957357

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2025-09-05 - Decreto-Lei 100/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.