Altera a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de outubro.

Portaria 19/2026/1

de 20 de janeiro

A Portaria 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria 364/2025/1, de 22 de outubro, veio regular o procedimento aplicável à constituição das unidades de saúde familiar de modelo C, para prestação de cuidados de saúde primários.

A aplicação do diploma veio demonstrar a necessidade de uma modificação de modo a acomodar a possibilidade da tramitação dos procedimentos précontratuais em diferentes plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes.

Assim:

Nos termos do n.º 1 da base 6 e da base 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 29.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, estabelecido pelo Decreto Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 7.º do regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar, aprovado no anexo i ao Decreto Lei 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada na alínea h) do n.º 2 do Despacho 9578/2025, de 12 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria 364/2025/1, de 22 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 302/2024/1, de 25 de novembro O artigo 6.º da Portaria 302/2024/1, de 25 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Norma revogatória É revogado o n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 302/2024/1, de 25 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves, em 6 de janeiro de 2026.

119947321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-04 - Lei 95/2019 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 103/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar

• 2024-11-25 - Portaria 302/2024/1 - Saúde

  Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.

• 2025-10-22 - Portaria 364/2025/1 - Saúde

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro.