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Despacho 4126/2015, de 24 de Abril

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Santarém - Tomar

Texto do documento

Despacho 4126/2015

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca de Santarém, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Tomar, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

8 de abril de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca de Santarém - Tomar

EFETIVOS

Ana Luísa Soeiro Acto Canha

André Atalaia Samouco

António Manuel Freitas Alexandre

António Manuel Lourenço dos Santos

Brigida Alexandra Brás Lopes

Carolina da Silva Feliz

Francisco José Salgueiro

Hélder Duarte Henriques

Jaime das Neves Antunes

Jorge Manuel da Silva Duarte Gonçalves

Maria de Fátima Rodrigues da Costa Graça

Maria Fernanda do Pranto Correia

Pedro Miguel da Costa Oliveira

Rita Maria Veiga de Oliveira

Sandra Isabel Morais Parente Vieira

SUPLENTES

Alicia de Salomé Diogo Peres

António Carlos Martins Godinho

Artur Matos

Aurélia da Conceição Madeira

Clarisse Augusto Ribeiro Pereira Barrisco

Conceição Maria de Jesus Atalaia

Fernando Manuel da Piedade Nunes

Joana Rita Graça Godinho

José Carlos Melo Marôco

Manuel Ferreira Antunes

Maria de Fátima Coelho Moura

Nuno Manuel Antunes Fonseca

Paulo Jorge Sousa Ferreira

Sandra Margarida da Silva Reis

Teresa de Jesus Inácio Patrício

208560156

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/641452.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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