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Despacho 4125/2015, de 24 de Abril

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca do Porto - Matosinhos

Texto do documento

Despacho 4125/2015

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca do Porto - Matosinhos, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Matosinhos, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

8 de abril de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca do Porto - Matosinhos

EFETIVOS

Adelino Joaquim Coelho

Ana Cristina Pinto Pereira de Almeida e Sousa

Anabela Nicolau Corceiro

Bebiana Manuela Andrade Rodrigues

Daniela Cristina Sá Costa do Carmo

Hélder Manuel Moreira Torres

Isabel Maria Soares da Silva

Maria de La Salete Tavares da Fonseca

Maria José Ferreira Barbosa

Maria Luísa Machado Lima de Martins Mendes

Maria Salomé da Silva Teixeira Gonçalves

Mari Teresa Álvares Ribeiro Eugénio

Mónica Sá Augusta dos Santos e Sá Gomes

Sara Nascimento Rodrigues

Vítor Hugo Barros Pinho da Silva Magalhães

SUPLENTES

Ana Isabel Gomes Moreira

Ana Paula do Vale Fonseca Couto

António Joaquim da Silva Pinheiro

Clara Maria Lago Costa

Idalina Paço Pinho Conde Rodrigues

Maria José Cunha Silva Dias Pinho

Paula Luísa Sousa Pinto

Pedro da Silva Tavares

Tiago Pereira Martinho

208560212

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/641451.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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