O Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado por ISS, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março.
No âmbito das competências que lhe são atribuídas pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, incumbelhe realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços que o constituem e desenvolver os correspondentes procedimentos de contratação pública.
Para cumprir os objetivos referidos, afigura-se indispensável proceder ao desenvolvimento de um procedimento précontratual para formação de contrato de empreitada de obras públicas com vista à reabilitação da cobertura e espaços interiores, rede de águas, deteção de incêndios, de quatro variadores de frequência e de 144 ventiloconvetores do sistema AVAC no Centro Distrital de Viseu, prevendo-se a celebração de um contrato de empreitada de obras públicas com execução no ano de 2026, no montante máximo global de 1 100 000,00 € (um milhão e cem mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:
1-Fica o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir, no ano de 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de obras públicas para a reabilitação da cobertura e espaços interiores, rede de águas, deteção de incêndios, de quatro variadores de frequência e de 144 ventiloconvetores do sistema AVAC no Centro Distrital de Viseu, no montante máximo global de 1 100 000,00 € (um milhão e cem mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2-Os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P.
3-A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
14 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-6 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
319774745
