Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações.

Despacho (extrato) n.º 287/2026

Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grauUnidade de Gestão de Carreiras e Remunerações

Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e no artigo 11.º do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau do Município de Vila Verde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, Aviso 5617/2022, de 16.03.2022, e considerando que:

O procedimento concursal para o recrutamento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde, foi aberto por aviso 27540/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212/2025, de 03 de setembro de 2025, na Bolsa de Emprego Público (código da oferta n.º OE202511/0015) e Jornal de Notícias de 06 de novembro de 2025;

Analisadas as candidaturas apresentadas ao presente procedimento, constatou-se que a candidata Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grauCoordenadora da Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, com base na fundamentação explicitada na proposta de designação formulada pelo júri do procedimento, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme nota curricular anexa.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau do Município de Vila Verde, nomeio a Técnica Superior, Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenadora da Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A referida nomeação produz efeitos à data de 22/12/2025.

Dê-se a necessária publicidade.

22/12/2025.-A Vereadora da Qualidade, Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

ANEXO

Nota curricular da nomeada

Dados pessoais Nome:

Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves Nacionalidade:

Portuguesa Ano de Nascimento:

1981

Percurso académico Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos (Universidade Lusíada do Porto) Curso de Especialização “Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais” (Fundação CEFA) PósGraduação em “Gestão Estratégica de Recursos Humanos” (ISMAI) Experiência profissional 12/2003 a 08/2004-Estágio ProfissionalMunicípio de Vila Verde 09/2004 a 08/2007-Técnica Superior de Recursos Humanos, do Município de Vila Verde, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo 08/2007 a 08/2008-Técnica Superior Estagiária, na Divisão de Recursos Humanos, do Município de Vila Verde, em regime de contrato administrativo de provimento 08/2008 à atualidadeTécnica Superior na Divisão de Recursos Humanos, do Município de Vila Verde.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.