Renovação da Comissão de ServiçoPessoal dirigente
O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, prevê nos artigos 23.º e 24.º as normas aplicáveis à renovação da comissão de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau;
Os referidos normativos são aplicáveis, por remissão do artigo 17.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, que adaptou o referido estatuto à administração local;
Os licenciados Nuno Acácio Dias Assunção e Vitor Manuel Martins Farinha iniciaram a comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a 11 de novembro de 2022, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Recursos Humanos e Chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo, respetivamente;
As licenciadas Gabriela Alexandra Tavares Pires e Marta Maria Farinha Martins iniciaram a sua comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a 11 de novembro de 2022, no Cargo de Chefe da Unidade EconómicoFinanceira e Chefe da Unidade de Arquivo e História Local, respetivamente;
Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia, darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo;
Os dirigentes em apreço cumpriram o estipulado no que tange ao termo da comissão de serviço e apresentaram os relatórios de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos;
Da análise dos relatórios de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos apresentado em devido tempo, resulta que os dirigentes aqui referidos correspondem ao perfil pretendido para continuar as atribuições e objetivos da Divisão Administrativa e Recursos Humanos, da Divisão da Cultura, Desporto e Turismo, da Unidade EconómicoFinanceira, da Unidade de Arquivo e História Local e que os mesmos possuem as características adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau e ao cargo de Chefe de Unidade, cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, respetivamente;
No exercício dos referidos cargos dirigentes alcançaram os compromissos assumidos na missão e objetivos, bem como os desafios adicionais colocados durante a vigência da comissão de serviço, tendo evidenciado profissionalismo, rigor, empenho e compromisso com o serviço público;
Pelas razões de facto e de direito anteriormente referidas, determino:
Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, que nos termos e para os efeitos previstos no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação vigente, a renovação das seguintes comissões de serviço, pelo período de 3 anos:
Do licenciado Nuno Acácio Dias Assunção, no cargo de dirigente intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos;
Do licenciado Vitor Manuel Martins Farinha, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, com a designação de Chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo;
Da licenciada Gabriela Alexandra Tavares Pires, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, com a designação de Chefe de Unidade EconómicoFinanceira; Da licenciada Gabriela Alexandra Tavares Pires, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, com a designação de Chefe de Unidade EconómicoFinanceira; Da licenciada Marta Maria Farinha Martins, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, com a designação de Chefe de Unidade de Arquivo e história Local;
O presente despacho produz efeitos a 11 de novembro de 2025, inclusive.
Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado, conforme estatuído no n.º 1, do artigo 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual.
6 de novembro de 2025.-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.
319872188
