Promoção à categoria imediata do 32000399 Guarda de 2.ª classe Luís Manuel Faria Parreira e do 32001011 Guarda de 2.ª classe Filipe Jorge Pirra Ganchinho, do Grupo 2 ― Polícia dos Estabelecimentos de Marinha do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha.

Despacho 15266/2025

Ao abrigo do ponto xxxix), da alínea c), do n.º 2, do Despacho 14424/2025, de 25 de novembro, do Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 234, de 4 de dezembro de 2025, manda o Diretor de Pessoal, após obtida a concordância do Ministro da Defesa Nacional e autorização do Ministro de Estado e das Finanças, exarada, em 29 de maio de 2025, no Despacho 267/2025/SEAO, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 26 de maio de 2025, relativas ao Plano de Promoções e Graduações das Forças Armadas para 2025, promover à categoria imediata os seguintes militarizados:

Por antiguidade, à categoria de Guarda de 1.ª classe do Grupo 2-PEM do QPMM, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 10.º do Decreto Lei 282/76, de 20 de abril, com a nova redação dada pelo Decreto Lei 376/85 de 26 setembro o seguinte Guarda de 2.ª classe do Grupo 2-PEM:

32000399, Luís Manuel Faria Parreira que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2.º e na alínea e) do n.º 4.º do Grupo 2-PEM da Portaria 334/84, de 4 de junho, a contar de 1 de fevereiro de 2025, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade.

Este militarizado, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade na categoria de Guarda de 1.ª classe do Grupo 2-PEM do QPMM, à esquerda do 32000205 Guarda de 1.ª classe Rui Miguel Olaio da Palma.

Por escolha, à categoria de Guarda de 1.ª classe do Grupo 2-PEM do QPMM, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 10.º do Decreto Lei 282/76, de 20 de abril, com a nova redação dada pelo Decreto Lei 376/85 de 26 setembro o seguinte Guarda de 2.ª classe do Grupo 2-PEM:

32001011, Filipe Jorge Pirra Ganchinho que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2.º e na alínea e) do n.º 4.º do Grupo 2-PEM da Portaria 334/84, de 4 de junho, a contar de 1 de maio de 2025, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade.

Este militarizado, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade na categoria de Guarda de 1.ª classe do Grupo 2-PEM do QPMM, à esquerda do 32000399 Guarda de 1.ª classe Luís Manuel Faria Parreira.

As promoções obedecem ao efetivo autorizado constante na Portaria 258/82, de 11 de março, na sua redação atual, é realizada de acordo com o Plano de Promoções nas Forças Armadas para 2025 e destinam-se a prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional, a exercer funções nos termos dos n.os 3, 4 e 6 do artigo n.º 2.º do Decreto Lei 282/76, de 20 de abril.

As promoções produzem efeitos remuneratórios à data de assinatura do presente despacho, ficando os militarizados colocados na 1.ª posição remuneratória da nova categoria, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

15 de dezembro de 2025.-O Diretor de Pessoal, David Augusto de Almeida Pereira, Comodoro.

319896553

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

• 1982-03-11 - Portaria 258/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa os efectivos dos grupos e categorias do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

• 1984-06-04 - Portaria 334/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece normas sobre o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

• 1985-09-26 - Decreto-Lei 376/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei determina que o quadro do pessoal dos Serviços da Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)].

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.