Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau
Torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos termos do seu artigo 12.º, cumprindo a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião realizada em 11 de fevereiro de 2015, determinei a abertura dos procedimentos concursais abaixo indicados, para recrutamento e seleção dos respetivos dirigentes, em comissão de serviço por três anos. A publicação dos procedimentos concursais na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais do provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção e respetivos critérios, efetuar-se-á até ao segundo dia útil após a publicação do presente aviso, na qual constará a data de início e prazo de dez dias úteis para apresentação das candidaturas. A publicitação será, naquele mesmo prazo, efetuada em jornal de expansão nacional.
Referência A - Comandante do Serviço de Polícia Municipal, dirigente intermédio de 1.º grau.
Referência B - Chefe da Divisão dos Recursos Humanos, dirigente intermédio de 2.º grau.
07 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, Eng.º
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