Designação em regime de substituição de Isabel Maria Duarte Espada Pratas Sousa Macedo no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, de chefe de divisão de Gestão Urbanística, do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.

Despacho 15085/2025

Designação em regime de substituição

Na qualidade de Vereador com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 450/2025/GAP, de 25 de novembro, torna-se público que, por Despacho 457 de 26 de novembro de 2025 da Senhora Presidente da Câmara, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 19.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, todos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi determinada a designação, em regime de substituição, da técnica superior no cargo dirigente a seguir indicado, verificando-se todos os requisitos legais exigidos:

Isabel Maria Duarte Espada Pratas Sousa Macedo, no exercício do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (DIGU), do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização (DURB), com efeitos a 24 de novembro de 2025.

O Vereador, no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 450/2025/GAP de 25 de novembro.

26 de novembro de 2025.-O Vereador, Paulo Maia.

319877315

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.