Considerando que, em cumprimento do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 julho, que prevê a especialização dos serviços da Administração direta e indireta setoriais, foi aprovada pelo Decreto Lei 67/2025, de 11 de abril, a orgânica da DireçãoGeral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), que estabelece a natureza, a missão, as atribuições e o modelo de organização interna da DGDEI;
Considerando que a Portaria 279/2025/1, de 7 de agosto, determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares da DGDEI e seu artigo 5.º fixa em 6 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGDEI;
Considerando que o Despacho 14399/2025, de 4 de dezembro, determina a estrutura orgânica flexível da DGDEI e as competências das respetivas unidades orgânicas flexíveis, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau, e que a alínea b) do seu artigo 1.º procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Direito da União Europeia (DUE), da Divisão de Contencioso da União Europeia, que assegura as competências previstas no seu artigo 3.º Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da orgânica da DGDEI, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes do DAJ, DIN e DIP da SGMNE, da JUR e da Divisão de Assuntos Jurídicos da DGAE cessam automaticamente, mantendo-se os seus titulares em funções até à conclusão dos respetivos processos de reestruturação.
Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.
Considerando que aos dirigentes da DGDEI é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica da DGDEI;
Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que a nota curricular da Licenciada Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente Assim, ao abrigo do disposto, conjugadamente, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º, no n.º 9 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 67/2025, de 11 de abril, no artigo 5.º da Portaria 279/2025/1, de 7 de agosto, e da alínea b) do artigo 1.º do Despacho 14399/2025, de 4 de dezembro, determina-se o seguinte:
1-A designação da Licenciada Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Contencioso da União Europeia, integrado na Direção de Serviços de Direito da União Europeia (DUE), cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2-A idoneidade, a experiência e a competências profissionais da designada para o exercício do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3-A presente publicação é realizada nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.
4-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de dezembro de 2025.
5 de dezembro de 2025.-O SecretárioGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Francisco Ribeiro Teles.-A DiretoraGeral de Direito Europeu e Internacional, Patrícia Laidley Melo Galvão Teles.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
NomeFernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa.
Data e local de Nascimento-14 de maio de 1967, Santarém.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1991). PósGraduação em Estudos Europeus, pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, na vertente jurídica (1994).
Experiência Profissional relevante:
Advogada, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1993), com inscrição e exercício da profissão suspensos, a seu pedido, desde julho de 2009;
Consultora Jurídica, na Direção Jurídica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, INGA (1995-2001);
Chefe de Divisão dos Recursos Humanos e Administração, na Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo (2001-2002);
Jurista na Unidade de Contencioso do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP, I. P. (2003-2007), sendo, em 2006, nomeada Agente pelo Estado Português em recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia;
Secretária Técnica da Área Jurídica no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2014, PRODER (2008-2014);
Secretária Técnica da Área Jurídica no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, PDR2020 (2014-2018);
Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros (desde setembro de 2018).
Formação complementar:
Frequência de vários cursos, ações de formação, seminários e conferências diretamente relacionados com as áreas de atividade desenvolvidas, entre os quais o Curso “Formação em Gestão Pública (FORGEP)” em 2018.
319864996
