Considerando que, em cumprimento do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 julho, que prevê a especialização dos serviços da Administração direta e indireta setoriais, foi aprovada pelo Decreto Lei 67/2025, de 11 de abril, a orgânica da DireçãoGeral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), que estabelece a natureza, a missão, as atribuições e o modelo de organização interna da DGDEI;
Considerando que a Portaria 279/2025/1, de 7 de agosto, determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, e nos termos do n.º 2 do seu artigo 1.º estabelece que as unidades orgânicas nucleares da DGDEI são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que o Despacho 14399/2025, de 4 de dezembro, determina a estrutura orgânica flexível da DGDEI e as competências das respetivas unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da orgânica da DGDEI, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes do DAJ, DIN e DIP da SGMNE, da JUR e da Divisão de Assuntos Jurídicos da DGAE cessam automaticamente, mantendo-se os seus titulares em funções até à conclusão dos respetivos processos de reestruturação;
Considerando que aos dirigentes da DGDEI é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica da DGDEI;
Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa I anexo à orgânica da DGDEI, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da orgânica da DGDEI;
Considerando que a nota curricular da Licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente;
Assim, ao abrigo do disposto, conjugadamente, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º, no n.º 9 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 67/2025, de 11 de abril, e na Portaria 279/2025/1, de 7 de agosto, determina-se o seguinte:
1-A designação da Licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços de Direito da União Europeia, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2-A idoneidade, a experiência e as competências profissionais da designada para o exercício do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3-A presente publicação é realizada nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.
4-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de dezembro de 2025.
05.12.2025.-O SecretárioGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Francisco Ribeiro Teles.-A DiretoraGeral de Direito Europeu e Internacional, Patrícia Laidley Melo Galvão Teles.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
NomeMaria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta.
Data de Nascimento-27 de fevereiro de 1961.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em ciênciasjurídicas; pós-graduação em Direito do Trabalho (2004), Faculdade de Direito de Lisboa. Curso CAGEP/INA2010.
Experiência Profissional relevante:
Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus (desde 2013) e Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos, MNE (2011-2013), atualmente DireçãoGeral do Direito Europeu e Internacional, MNE.
Agente do Tribunal Justiça da União Europeia desde 2016.
Técnica superior do Gabinete de Estratégia e Planeamento, MTSSS (1991-2005). Diretora (2009-2011) e Subdiretora (2007-2008) do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., MTSSS. Adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, MTSSS, XVII Governo Constitucional, (2005-2007).
Representante portuguesa em Grupos de trabalho do Conselho e da Comissão Europeia (19922024), nomeadamente nos domínios do direito da UE, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do direito social, da igualdade de tratamento e do combate à discriminação.
Perita da Comissão Europeia e membro de delegações TAIEX/UE e SOCIEUX+ na área dos direitos fundamentais, da política social, da igualdade de tratamento entre mulheres e homens e do combate à discriminação e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência (2010-2024). Representação nacional na ONUno Comité de Planeamento e Coordenação da Organização das Nações Unidas (2015-2017). Eleita, em 2017, VicePresidente do Grupo Europa Ocidental e outros (WEOG). Representante governamental nas Conferências (ONU) dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e nos trabalhos preparatórios das Cimeiras sobre o Desenvolvimento Social (1997-2010).
Presidente eleita (2007-2009), vicepresidente e representante governamental do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa (1998-2006). Perita e membro de delegações da Direção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa, no domínio dos direitos humanos, direitos sociais, igualdade de oportunidades e combate à discriminação e coesão social (2007-2011).
Membro do Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (2008-2011), do Conselho Nacional do Desporto e vogal da Mesa da SCML (2005-2008).
Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com inscrição e exercício da profissão suspensos, a seu pedido, desde fevereiro de 1990.
319864971
