Ao abrigo do Despacho 12707/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, foi nomeada a inspetora da Polícia Judiciária Maria Margarida Castilho Monteiro Oliveira Mota para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço, mantendo a remuneração devida na situação jurídicofuncional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, com efeitos a 29 de outubro de 2023.
Nestes termos, e considerando que a designada transitará para a situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço, com efeitos a 21 de dezembro de 2025, nos termos das disposições conjugadas do artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei 138/2019, de 13 de setembro, e do artigo 2.º, n.º 2, do Despacho Normativo 18/2024, de 4 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, na sua redação atual, determino:
1-A cessação da comissão de serviço da inspetora da Polícia Judiciária Maria Margarida Castilho Monteiro Oliveira Mota na UCFE, com efeitos a 20 de dezembro de 2025.
2-O presente despacho produz efeitos a 20 de dezembro de 2025.
25 de novembro de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319822964
