Portaria 693/2025/2

O Programa Troca de Seringas

No âmbito deste programa, é disponibilizado material de injeção estéril para consumo e recolha de seringas usadas, evitando a troca de seringas entre as pessoas que utilizam drogas por via injetável e permitindo a diminuição do tempo de retenção de seringas contaminadas pelos utilizadores.

Para a gestão do programa, a DireçãoGeral da Saúde prevê, em 2026, a realização de despesa no montante de € 748 150,00 (setecentos e quarenta e oito mil e cento e cinquenta euros), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, sendo, assim, necessário obter a competente autorização.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte:

1-Fica a DireçãoGeral da Saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de € 748 150,00 (setecentos e quarenta e oito mil e cento e cinquenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas

.

2-Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2026, o montante de € 748 150,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3-Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da DireçãoGeral da Saúde.

4-A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-17 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

319791852

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.