Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. publicado pelo Aviso (extrato) n.º 13464/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da citada Lei 2/2004, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Luís Manuel Militão Mendes Cabral.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, dos artigos 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado, Luís Manuel Militão Mendes Cabral para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de abril de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Súmula curricular
Luís Manuel Militão Mendes Cabral, nascido em 17 de outubro de 1955, em Gouveia, distrito da Guarda.
Licenciado em Direito, Ramo de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1978).
Pós-Graduado em Estudos Europeus, variante de Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1986).
Frequentou o Curso Intensivo sobre Direito Comunitário do Instituto Nacional de Administração (1980).
Frequentou o XVIII Programa de Alta Direção para Dirigentes da Saúde (PADIS) da AESE, Escola de Direção e Negócios (2014).
Vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, IP (desde 2011).
Vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (2008/2011).
Vogal executivo do conselho de administração dos Hospitais Psiquiátricos de Sobral Cid e Lorvão e do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes (2007/2008).
Administrador do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra Maria Lucília Mercês de Mello (2001/2007).
Subdiretor do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra (1997/2001).
Administrador-delegado do Hospital Psiquiátrico do Lorvão (1994/1997).
Técnico superior assessor (Serviço de Contencioso) do Hospital Sobral Cid (1983/1994).
Técnico superior do Ministério da Indústria e Energia, Direção-Geral da Qualidade - Gabinete Jurídico e da Integração Europeia (1980/1982).
Docente do 8.º Grupo-A (Português e Literatura Portuguesa) na Escola Secundária de Gouveia, com o estatuto de Professor Provisório (1979/1980).
Inscrito na Ordem dos Advogados (desde 1980).
Estágios das Conservatórias do Registo Civil e Predial e do Notariado (1978/1979).
Membro da Comissão de Ética do Hospital Sobral Cid (1995/1999).
Membro eleito da Comissão Paritária do Hospital Sobral Cid (1985/1991).
Membro efetivo de júris de concursos de diversas carreiras.
Preletor/formador em cursos e ações de formação na área da saúde.
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