Nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 6.º do Decreto Lei 333/99, de 20 de agosto, diploma alterado pelo Decreto Lei 86/2009, de 3 de abril, o secretáriogeral da ProcuradoriaGeral da República é nomeado por despacho do PrimeiroMinistro e do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do ProcuradorGeral da República, sendo equiparado a diretorgeral para a generalidade dos efeitos legais, designadamente no que respeita à cessação da respetiva comissão de serviço.
De acordo com o artigo 25.º do estatuto aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes pode cessar a requerimento do interessado.
Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto Lei 333/99, de 20 de agosto, e na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, determina-se a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da licenciada Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque Azevedo, no cargo de secretáriageral da ProcuradoriaGeral da República, para que tinha sido designada através do Despacho 14619/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 11 de dezembro de 2024, com efeitos a 31 de outubro de 2025.
13 de novembro de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.-10 de novembro de 2025.-A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
319769026
