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Portaria 1106/94, de 10 de Dezembro

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Sumário

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar, Supervisão Educativa e Pedagogia Social, do Instituto Superior de Ciências Educativas.

Texto do documento

Portaria 1106/94
de 10 de Dezembro
Considerando que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), o acesso a cada curso de ensino superior deve ter em conta as necessidades de quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, podendo ainda ser condicionada pela necessidade de garantir a qualidade do ensino (artigo 12.º, n.º 3);

Tendo em conta o disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro);

Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que, para o ano lectivo de 1994-1995, seja fixado em 30 o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar, Supervisão Educativa e Pedagogia Social, do Instituto Superior de Ciências Educativas, criados, respectivamente, pelas Portarias 896/90, de 25 de Setembro e 855/93, de 11 de Setembro.

Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-25 - Portaria 896/90 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE) a ministrar o curso de Estudos Superiores Especializados em Administração Escolar, e aprova o plano de estudos publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-11 - Portaria 855/93 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS EDUCATIVAS A MINISTRAR OS CURSOS, DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM SUPERVISÃO EDUCATIVA E EM PEDAGOGIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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